O governo federal publicou nesta quinta-feira um decreto que facilita a utilização de documentos digitalizados. A partir da publicação, documentos digitalizados terão o mesmo valor legal dos físicos.
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A medida regulamenta um trecho da lei de Liberdade
Econômica
, aprovada em 2019. No caso de relações que envolvam entidades públicas, os documentos vão precisar de um certificado digital da Infraestrutura de Chaves P
úblicas Brasileiras
( ICP-Brasil
).
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Na relação entre particulares, o procedimento fica mais simples, necessitando apenas do acordo entre as partes para garantir a comprovação de autoria e integridade , por exemplo.
No entanto, a digitalização precisa seguir algumas regras, como garantir a confiabilidade , integridade , rastreabilidade e auditabilidade do documento . Além disso, o decreto prevê que os documentos digitalizados também tenham um padrão para que possam ser utilizados em diversos sistemas.
A regulamentação não se aplica a documentos referentes às operações no sistema financeiro nacional , por exemplo, bancos . Documentos audiovisuais , de identificação e de porte obrigatório também ficaram de fora.
O decreto também prevê que, após digitalizada , a documentação que não possui valor histórico pode ser descartada.