A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou na Justiça pela revogação das novas regras do cheque especial, anunciadas pelo Banco Central (BC) em novembro e em vigor desde o último dia 6.
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Além de limitar os juros mensais aplicados à modalidade a um teto de 8% (ante 12% praticados pelo mercado), o BC deu autorização aos bancos para cobrar uma tarifa pelo crédito disponível na conta, ponto que vem sendo contestado pela OAB.
O pedido foi protocolado na forma de uma ação civil pública na Justiça Federal do Distrito Federal, contra a União e autoridade monetária.
A OAB quer que a nova tarifa seja suspensa, e ainda que os bancos devolvam os valores que tenham sido cobrados dos clientes desde o dia 6 de janeiro.
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De acordo com a entidade, “tal prática estabelece vantagem iníqua, abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada e incompatível com a boa-fé e equidade. O ganho tarifário imposto ao cheque especial para pessoas que não tomam qualquer valor emprestado configura típica situação jurídica de enriquecimento sem causa”.
No final de novembro, uma resolução do Conselho Monetário Nacional, composto pelo ministério da Economia e pelo Banco Central, determinou que os juros cobrados pelo uso do cheque especial ficam limitados a 8% ao mês e, em contrapartida, deu permissão para que as instituições financeiras cobrem uma tarifa de 0,25% sobre os limites que excederem R$ 500, mesmo que eles são sejam utilizados pelos correntistas.
Na avaliação do BC, a medida ajuda a tornar esse produto financeiro, hoje o mais caro do país, menos “regressivo”, isto é, com maior impacto sobre clientes mais pobres, que ganham até dois salários mínimos e têm um nível mais baixo de educação financeira.
O limite da taxa de juros começou a valer no último dia 6 de janeiro, bem como a cobrança da taxa para novos contratos entre bancos e correntistas.
Para quem já tem uma conta com cheque especial disponível, a cobrança só será efetuada a partir do dia 1º de junho.
No dia 1º de janeiro, a OAB já havia enviado ao presidente do BC, Roberto Campos Neto, um ofício em que solicitava a revogação das novas regras sobre o produto. Na ocasião, o presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, alegou que o consumidor não pode ser obrigado a concordar "com uma cláusula que seja abusiva ou com uma obrigação que não seja devida", em referência à cobrança de tarifa mesmo para quem não utilizar o limite. Segundo a Ordem, a cobrança é “ilegal” e “inconstitucional”.