O Podemos tentará no Supremo Tribunal Federal (STF) impedir a cobrança da tarifa do cheque especial. O partido quer que o Tribunal considere a medida inconstitucional.
No fim de novembro de 2019, o Conselho Monetário Nacional (CMN) colocou um teto de 8% de juros para essa modalidade de crédito. Por outro lado, permitiu cobrança de tarifa para clientes com limite maior que R$ 500.
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Na nova regra, será cobrado 0,25% ao mês do limite que exceder os R$ 500. Essa cobrança deve valer a partir de 1º de junho para quem já usa o serviço –para novos contratos, entrou em vigor na última segunda-feira (6). Mesmo sem uso, a taxa deverá ser paga.
O partido afirma que a cobrança fere a defesa do consumidor, determinada no art. 5º da Constituição. Também diz que vai contra a ordem econômica, da qual dispõe o art. 170 da Carta.
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A siglac argumenta ainda, que a cobrança é uma prática abusiva –coibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Os advogados do partido preparam uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade), que deve ser entregue ao STF até sexta-feira (10).