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"Agenda de transformação do Estado" inclui três propostas de emenda à Constituição, que tratam pacto federativo, fundos públicos e corte de gastos

Bolsonaro e Guedes pacote de medidas econômicas arrow-options
Roque de Sá/Agência Senado
Bolsonaro e Paulo Guedes entregaram ao Senado o pacote de medidas econômicas nesta terça-feira (5)

O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregaram ao Senado nesta terça-feira (5) um pacote de medidas econômicas que deve ser tratado como prioridade na agenda pós-Previdência do governo. Foram entregues ao todo três propostas de emenda à Constituição.

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Recebidos pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), Bolsonaro e Guedes falaram sobre as medidas, resumidas pelo ministro como reformas que vão "transformar o Estado". Dentre as propostas, estão mudanças no pacto federativo, em fundos públicos e nas regras das contas públicas.

"É a presença do respeito à política. É um gesto de aproximação com os políticos", afirmou Alcolumbre ao reconhecer a importância da vinda de Bolsonaro ao Senado. As três PECs apresentadas são assinadas por Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo no Congresso, e Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder governista no Senado.

Para começarem a tramitar, as medidas precisam obter 27 assinaturas de senadores. Se aprovados na Casa, eles seguem então para a Câmara dos Deputados.

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Conheça as medidas apresentadas pelo governo

PEC do pacto federativo

Também chamada de Mais Brasil , a PEC prevê a redistribuição de recursos com estados e municípios. O objetivo da equipe econômica é pôr em prática o princípio do “mais Brasil, menos Brasília”. Ou seja: descentralizar dinheiro que fica em Brasília, irrigando estados e municípios. Essa divisão será feita principalmente por meio da arrecadação de royalties do petróleo . O governo federal quer que, no futuro, estados e municípios fiquem com 70% da arrecadação desses recursos, e a União receba apenas 30%. Hoje, ocorre o inverso: governos locais ficam só com 30%.

A PEC do pacto também vai propor uma desvinculação de recursos públicos. O plano ganhou o apelido de DDD, em referência às três medidas que Guedes planeja para o Orçamento: desvincular, desindexar e desobrigar despesas. Um dos pontos prevê, por exemplo, mudanças na regra que hoje destina percentuais fixos da receita com os gastos com saúde e educação. O projeto deve criar uma regra única para as duas áreas, assim, gestores públicos teriam mais flexibilidade para escolher o que é prioridade.

PEC emergencial

A medida também é conhecida como PEC dos gatilhos , em referência às ações que são engatilhadas a partir do descumprimento de regras fiscais . O objetivo é cortar despesas obrigatórias e, assim, reequilibrar as finanças públicas no curto prazo. Entre as medidas, está a possibilidade de redução de jornadas e salários de servidores públicos.

A proposta que será enviada pelo governo ao Senado é semelhante a outro projeto, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que hoje tramita na Câmara. A estratégia do governo é que os dois textos se encontrem eventualmente, de forma que as medidas sejam complementares.

A principal diferença entre as duas medidas é que a PEC elaborada pelo governo amplia a possibilidade de acionamento de gatilhos a estados e municípios. Assim, governadores também poderão reduzir salários e jornadas de servidores para se ajustarem aos limites de gastos previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a União, o acionamento desse gatilho ocorrerá pelo descumprimento da chamada regra de ouro, que proíbe que o governo federal se endivide para pagar despesas correntes.

PEC dos fundos

A proposta busca liberar R$ 220 bilhões, hoje parados em mais de 280 fundos públicos. O objetivo é usar esse dinheiro para abater a dívida pública, hoje em R$ 5,5 trilhões. Esse montante equivale hoje a 79% do Produto Interno Bruto (PIB).

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A reformulação irá poupar os fundos constitucionais do Centro-Oeste, Norte e Nordeste. Nesse caso, o dinheiro é usado para investimentos nos estados dessas regiões. A avaliação é que não há clima político para acabar com esses fundos.