O governo quer acabar com a regra que hoje permite que servidores públicos do Poder Judiciário tirem férias de dois meses. A medida faz parte da proposta de reforma administrativa que será encaminhada semana que vem ao Congresso. O objetivo da equipe econômica é reduzir pontos que são considerados privilégios e uniformizar as regras para funcionários de todos os Poderes.
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As novas regras estão na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está sendo elaborada pelo time do ministro da Economia, Paulo Guedes . A informação foi publicada pelo jornal Valor Econômico e confirmada pelo GLOBO .
Hoje, as regras sobre as férias dos servidores não estão previstas na Carta Magna. Magistrados têm direito ao benefício graças à Lei Orgânica da Magistratura Nacional, editada em 1979, que garante “férias anuais, por sessenta dias, coletivas ou individuais”. Já a lei que regula os servidores em geral, de 1990, prevê que servidores em geral têm direito a 30 dias de férias.
A Constituição prevê que só o Supremo Tribunal Federal (STF) pode alterar essa legislação. No entanto, como se trata de uma PEC, a mudança será feita no próprio texto constitucional. A ideia é que o novo texto uniformize as regras, deixando claro que nenhum servidor terá direito a férias de mais de 30 dias.
Apesar da avaliação dos técnicos de que a mudança não configura uma interferência do Executivo em outros Poderes, é possível que a medida seja contestada, quando for formalmente apresentada. Na avaliação da presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, essa seria uma forma indireta de o governo alterar a lei.
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"Aceitar uma emenda constitucional que por via indireta tenta alterar a lei orgânica, é como se a gente fizesse uma gambiarra legislativa. Isso afeta, claro, a harmonia, independência e equidistância da separação de Poderes", considera a magistrada.