Dois decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) nesta quarta-feira (16) incluem oficialmente os Correios e a Telebras no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República. O programa reúne as privatizações e concessões do governo federal.
Leia também: Mais ou menos Estado: os dois lados da privatização
O governo anunciou em agosto a decisão de estudar a privatização das duas empresas. Os decretos afirmam que as inclusões no PPI irão “possibilitar a realização de estudos e a avaliação de alternativas de parceria com a iniciativa privada e propor ganhos de eficiência e resultados para a empresa, com vistas a garantir sua sustentabilidade econômico-financeira”.
Os decretos também criam dois Comitês Interministeriais para acompanhar os processos. A privatização dos Correios precisará passar pelo Congresso Nacional, e o governo não tem data para enviar a proposta para análise de deputados e senadores.
A empresa tem monopólio dos serviços postais e do correio aéreo nacional (serviço postal militar) totalmente assegurado pela Constituição . Isso precisa ser revertido para a venda total da empresa.
A Telebras tem ações negociadas na Bolsa de Valores, mas se tornou recentemente dependente do Tesouro Nacional. Com isso, seus gastos passaram a contar no Orçamento fiscal do governo. O governo cogita até fechar o capital a companhia, mas essa decisão ainda não foi tomada.
Leia também: Casa da Moeda é incluída em programa de privatizações do governo
Na terça-feira, Bolsonaro já havia incluído a Casa da Moeda no programa de privatizações . A venda da empresa também precisará passar pelo Congresso porque, pela legislação atual, a Casa da Moeda detém o monopólio de produção de dinheiro no Brasil, seguindo sempre as determinações do Banco Central.