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Aprovação é tida como crucial para avanço da reforma da Previdência na Casa; Valor que pode ser arrecadado com pré-sal está estimado em R$ 106 bi

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Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Sessão solene do Congresso Nacional que promulgou a Emenda Constitucional que permitirá o leilão do Pré-sal

O plenário do Senado começou a discutir, nesta terça-feira (15), o projeto de lei que estabelece as regras para distribuição do dinheiro que será arrecadado com o  megaleilão de petróleo para estados e municípios.

A proposta foi aprovada, mais cedo, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa. Caso o projeto seja aprovado sem alterações, ele segue direto para sanção presidencial .

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O governo espera arrecadar R$ 106,5 bilhões  com o leilão. Desse total, R$ 33,6 bilhões serão destinados à Petrobras pela revisão do contrato de cessão onerosa — que permitiu a licitação.

Os estados ficarão com R$ 10,9 bilhões, e os municípios, também com R$ 10,9 bilhões. O  Rio  de Janeiro receberá, no total, R$ 2,3 bilhões, por ser o estado que abriga os campos que serão leiloados.

Senadores têm dito que a aprovação do projeto é crucial para que sigam em frente com a votação da  reforma da Previdência  na Casa, que vinha sendo contaminada pela discussão da cessão onerosa.

A votação da reforma em segundo turno está marcada para o dia 22, na última etapa antes das mudanças nas regras no sistema de aposentadorias passar a valer.

O projeto é fruto de um acordo fechado na semana passada, envolvendo Câmara e Senado, que estabeleceu um critério de divisão do dinheiro entre estados e municípios. O objetivo foi beneficiar tanto estados do Norte e do Nordeste quanto de Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

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Os prefeitos poderão os recursos livremente. Já os governadores terão que usar a sua fatia inicialmente para cobrir o rombo dos seus regimes de Previdência .

O que sobrar, poderá ser usado para investimentos . O relatório aprovado pela CAE também manteve os requisitos para repartição entre os entes regionais que haviam sido definidos pela Câmara.

No caso dos estados, dois terços dos recursos serão distribuídos conforme coeficientes do Fundo de Participação dos Estados (FPE), critério que beneficia estados mais pobres , situados nas regiões Norte e Nordeste.

O terço restante será dividido segundo índice que considera as regras da Lei Kandir, o que contemplará principalmente estados do Centro-Sul .

Já para os municípios, os recursos serão distribuídos de acordo com os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que também beneficia principalmente cidades mais pobres .

Depois da aprovação do projeto, o governo terá pela frente dois outros desafios para concretizar os pagamentos. As transferências para a Petrobras e para os governos regionais não estavam previstas no Orçamento.

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Projeto do governo

Por isso, o Palácio do Planalto enviará dois projetos com abertura de crédito especial com esse objetivo. O crédito é necessário para inserir essas despesas no Orçamento. Só depois da aprovação do texto, os pagamentos poderão ser feitos.

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O leilão foi viabilizado pela revisão do contrato da cessão onerosa , pelo qual a Petrobras , em 2010, recebeu da União o direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo nessas áreas, como parte do seu processo de capitalização.

Como estudos geológicos mostraram mais tarde que pode haver até 15 bilhões de barris ali, esse excedente será levado a leilão agora.