Tamanho do texto

Decisão do Tribunal Superior de Justiça define que processo de motorista contra a Uber deve seguir na Justiça comum e não no Tribunal do Trabalho

Aplicativo Uber e carro arrow-options
Divulgação
STJ toma decisão considerando que não existe vínculo empregatício entre motorista e Uber

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu que cabe ao Juizado Especial Cível de Poços de Caldas (MG) julgar o processo de um motorista de aplicativo que teve sua conta suspensa pela empresa.  

Uber registra maior prejuízo da história no segundo trimestre

O processo era para solucionar um conflito de competência entre a Justiça comum e a Justiça do Trabalho. A decisão salienta que o colegiado entendeu que não há relação de emprego no caso entre o motorista e a Uber do Brasil Tecnologia.

Segundo o relator do processo ministro Moura Ribeiro, trata-se de "demanda em que a causa de pedir e o pedido deduzidos na inicial não se referem à existência de relação de trabalho entre as partes, configurando-se em litígio que deriva de relação jurídica de cunho eminentemente civil , é o caso de se declarar a competência da Justiça Estadual", afirma.

Agora motorista de aplicativo pode ser MEI; entenda

Na origem, o motorista propôs ação perante o juízo estadual solicitando a reativação da sua conta no aplicativo e o ressarcimento de danos materiais e morais.

Segundo ele, a suspensão da conta – decidida pela empresa Uber sob alegação de  comportamento irregular e mau uso do aplicativo – impediu-o de exercer sua profissão e gerou prejuízos materiais, pois havia alugado um carro para fazer as corridas.

Ao analisar o processo, o juízo estadual entendeu que não era competente para julgar o caso por se tratar de relação trabalhista , e remeteu os autos para a Justiça do Trabalho, a qual também se declarou impedida de julgar a matéria e suscitou o conflito de competência no STJ, sob a alegação de que não ficou caracterizado o vínculo empregatício.

Trabalho autôno​mo

Moura Ribeiro justificou sua posição, que foi seguida  por unanimidade pelos magistrados que compõem a segunda seção do STJ.

"A relação de emprego exige os pressupostos da pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Inexistente algum desses pressupostos, o trabalho caracteriza-se como autônomo ou eventual", lembrou o magistrado.

Sem hierar​​quia

O relator acrescentou que a empresa de transporte que atua no mercado por meio de aplicativo de celular é responsável por fazer a aproximação entre os motoristas parceiros e seus clientes, os passageiros, não havendo relação hierárquica entre as pessoas dessa relação.

"Os motoristas de aplicativo não mantêm relação hierárquica com a empresa Uber porque seus serviços são prestados de forma eventual , sem horários pré-estabelecidos, e não recebem salário fixo, o que descaracteriza o vínculo empregatício entre as partes", diz o relatório.

Califórnia quer mudar essa lógica

San Francisco, California arrow-options
Wikimedia Commons
San Francisco está na California, estado norte-americano que pode mudar a relação entre a Uber e os motoristas e influenciar o resto do mundo

Tem nome o maior fantasma da história de 20 anos de sucesso — mas ainda não de lucros — da Uber: AB 5. Trata-se de uma lei sendo discutida na Califórnia (EUA) que, na prática, transforma os motoristas que prestam serviços ao aplicativo em funcionários.

Uber lança programa de fidelidade com  descontos de até 20% na entrega de comida

A Uber tem um modelo de negócios baseado em um exército de pessoas sem vínculo formal com seu empregador. São trabalhadores que muitas vezes se dedicam apenas aos serviços do aplicativo, e não como atividade suplementar.

Até porque quase a totalidade diz que sem dedicação extensiva o dinheiro no fim do mês não seria suficiente para as contas.

A reação à lei por parte da Uber, da sua concorrente Lyft e da Door Dash, um serviço de entrega, foi se comprometer a produzir uma proposta contendo um pagamento mínimo , planos de saúde e a liberdade de organização (uma associação de funcionários, em moldes sindicais).

Caso a lei seja aprovada na Califórnia ela pode ter efeito dominó pelos demais estados americanos e pelo mundo. Porque além de, supostamente estar preocupado com as condições dos motoristas, ao Estado isso significará uma montanha de recursos em forma de tributos.

Uber, Lyft e Door Dash devem tentar, caso a derrota política seja iminente, uma solução intermediária e propor a criação de uma lei que não trata os motoristas nem da maneira atual nem como empregados formais.