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Resolução do governo permite motoristas de aplicativos adotarem o modelo de microempreendedor individual, com auxílio-doença e aposentadoria

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Divulgação
Resolução permite que motorista opte pelo modelo de microempreendedor individual

Os motoristas de aplicativo , como Uber e 99 e Cabfy , poderão se formalizar como microempreendedores individuais(MEI) .

A autorização está em resolução publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (8). Em maio, o presidente JairBolsonaro já havia publicado um decreto para permitir que esses profissionais passassem a contribuir com o  INSS .

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Podem aderir ao MEI os negócios que faturam até R$ 81 mil por ano (ou R$ 6,7 mil por mês) e que têm, no máximo, um funcionário. O trabalhador inserido no MEI paga mensalmente R$ 49,90 de INSS, acrescido de R$ 5 para comércio e indústria, ou R$ 1 para prestadores de serviço.

Entenda o MEI

A modalidade existe desde 2008 e foi criada com o objetivo de aumentar a formalização de trabalhadores que desempenhavam funções como autônomos ou na informalidade.

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Ao se formalizar, o motorista passa a ter direito a benefícios de salário-maternidade (a partir de 10 meses de contribuição); aposentadoria por invalidez e auxílio-doença (após 12 meses de contribuição); de auxílio-reclusão e pensão por morte para seus dependentes.

O microempreendedor individual também podem contar esse tempo para a aposentadoria por idade.

Além de contribuir mensalmente, o trabalhador que optou por ser MEI também deve entregar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional, emitir notas fiscais para pessoas jurídicas, e guardar as notas fiscais de compra e venda.

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O registro de MEIs permite ao microempreendedor ter CNPJ, alugar  máquinas de cartão e ter o acesso a empréstimos com juros mais baratos.