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Governo tentará reverter mudança que retirou da Constituição definição de critério para receber benefício para baixa renda; relator lê parecer hoje

Tasso Jereissati arrow-options
Pedro França/Agência Senado - 9.7.19
Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) é o relator da reforma da Previdência na CCJ do Senado

O parecer do senador Tasso Jeiressati (PSDB-CE) , relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, já recebeu 275 emendas de senadores, segundo a presidente da Comissão, senadora Simone Tebet (MDB-MS).

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Dessas propostas de modificações no texto, 129 foram protocaladas entre terça-feira (27) e quarta-feira (28). O relator iniciou há pouco a leitura de seu parecer. 

Pelo lado do governo, a tentativa será para reverter a decisão do relator, que retirou do texto aprovado pela Câmara dos Deputados o critério de renda para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Pelo texto aprovado na Câmara, será incluída na Constituição o critério de renda familiar per capita de um quarto de salário mínimo para concessão do BPC, que é pago a idosos e deficientes físicos de baixa renda. Mas o relator mudou isso e manteve a regra anterior, que previa o critério de renda definido por lei.

O governo avalia que incluir este critério na Constituição reduz a judicialização do tema e ajuda a reduzir gastos da União com setenças judiciais. A ideia é reincluir esse ponto ainda na CCJ. E, se não for possível, fazer isso durante a votação da propostas no plenário do Senado .

Essa foi a principal  modificação sugerida pelo relator que desagradou a equipe econômica. 

Apesar das concessões feitas pelo relator e que podem desidratar a reforma em R$ 95 bilhões em 10 anos, a equipe econômica não pretende atuar para reverter essas mudanças.

Segundo um interlocutor,  elas não representam um grande dano e, além disso, podem ajudar a  apressar a conclusão da votação da reforma no Senado. Boa parte delas foi incluída na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela, que ainda vai tramitar no Congresso.

Tasso abrandou as  regras da pensão por morte,  do benefício decorrente de acidente e das aposentadorias especiais de trabalhadores que lidam com atividades prejudiciais à saúde.

A equipe econômica também considerou positivas as medidas incluídas pelo relator para elevar as receitas com a arrecadação previdenciária em R$ 155 bilhões ,  como cobrança de contribuição de entidades filantrópicas, do setor exportador e de micro e pequenas empresas  enquadradas no Simples. No entanto, a avaliação é que há dificuldades políticas para aprovar o aumento de carga para as empresas no Congresso.

Já a inclusão de estados e municípios na reforma, que havia sido rejeitada na Câmara, foi considerada adequada. O relator permite à adesão dos entes federais, mas exige que governadores se empenhem e aprovem projetos de lei nas assembleias para adequar as regras de seus servidores às dos funcionários públicos a União. Os municípios serão beneficiados automaticamente.

O texto aprovado pela Câmara tem potencial para gerar um ganho fiscal de R$ 933,5 bilhões em 10 anos. Caso o relatório de Tasso seja aprovado na integralidade, a economia ficará próxima a R$ 1 trilhão, como defende a equipe econômica.