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Segundo Bento Albuquerque, a decisão é do Congresso, mas a proposta do governo não prevê manutenção do poder de veto em decisões relevantes

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Marcelo Casal Jr./Agência Brasil
Privatização da Eletrobras não prevê que governo mantenha 'ação de ouro'

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, disse nesta quinta-feira (22) que a proposta do governo de privatização da Eletrobras não prevê a chamada "ação de ouro" (ou golden share, como é conhecida), que dá poder de veto a decisões consideradas relevantes.

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"Vai depender do Congresso Nacional. Na nossa proposta não tem golden share", disse o ministro, após participar do lançamento do Reate 2020, Programa de Revitalização da Atividade de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Áreas Terrestres.

Segundo Albuquerque, a ideia é que a União deixe de ter o controle acionário da empresa estatal de energia. Ele acrescentou que o modelo de capitalização passará por um projeto de lei.

"Ainda não decidimos se vamos aproveitar o que está em tramitação no Congresso ou se vamos apresentar num projeto de lei", afirmou o ministro, que nesta quarta reuniu-se com o ministro da Economia, Paulo Guedes , o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e com líderes partidários para apresentar os estudos da capitalização da companhia.

Também nesta quarta, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, informou que a Eletrobras, as Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasaminas), a Casa da Moeda, o Porto de São Sebastião e a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) também estão incluídos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Segundo ele, os decretos de privatização dessas companhias podem sair nos próximos dias.

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A informação foi divulgada durante anúncio, no Palácio do Planalto, de que nove empresas federais serão incluídas no Plano Nacional de Desestatização. O governo abriu estudos ou atualizou normas para que os Correios e mais oito companhias da União sejam privatizadas (total ou parcialmente) ou firmem parcerias com a iniciativa privada.