O homem é o lobo do homem, escreveu o filósofo inglês Thomas Hobbes, em 1651. Na sociedade capitalista, onde a concorrência e o individualismo são motores do progresso, quem vigia os lobos para que não abocanhem mais do que devem? No Brasil, é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que tem a função de regular, fiscalizar, aprovar grandes fusões empresariais e punir abusos econômicos.
O problema é que o Cade está paralisado desde julho. Quatro dos seus sete membros tiveram o mandato de dois anos encerrado este ano e os novos nomes ainda não foram indicados pelo presidente da República, como prevê a lei. No meio de todo o imbróglio, está a provável indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente, para a embaixada do Brasil em Washington. Uma coisa não tem nada a ver com a outra, mas ambas as indicações precisam ser aprovadas pelo Senado e as vagas do Cade servem como moeda de troca para agradar o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
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“O ideal é que as indicações sejam técnicas”, diz Lucas de Aragão, cientista político da Arko Advice. “O Cade é um órgão muito importante, com impacto no mercado, na bolsa e no consumo. Mas a indicação política é recorrente do nosso presidencialismo de coalização. Isso acontece no Cade e também nas agências reguladoras.” O economista Walter Franco, professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), concorda: “O Cade é importantíssimo, pois é dele a vigilância de infrações de ordem econômica e a preservação da livre iniciativa”.
Enquanto Jair Bolsonaro não coloca os nomes na mesa, negócios da ordem de mais de R$ 100 bilhões permanecem paralisados no País. Para abrir uma sessão no Cade é necessário um quórum de quatro conselheiros. Atualmente, o conselho só tem três. Entre as operações que dependem da chancela para seguir em frente, estão a compra da Nextel pela Claro (R$ 3,5 bilhões) e da Avon pela Natura (R$ 15 bilhões). Algumas fusões entre empresas internacionais – como a aquisição da Fox pela Disney, um negócio de US$ 71 bilhões – também precisam ser analisadas pelo Cade, pois envolvem a concentração dos canais esportivos Fox Sports e ESPM nas mãos de um único player, o que pode configurar monopólio.
Em maio, o governo Bolsonaro chegou a fazer duas indicações para o Cade, mas com o amadorismo de sempre, o que complicou ainda mais a situação. Naquele mês, sem combinar com o presidente, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o ministro da Justiça, Sergio Moro, indicaram, respectivamente, o economista Leonardo Bandeira Rezende e o advogado Vinícius Klein. Mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, simplesmente não pautou a sabatina dos dois na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), deixando tudo paralisado.
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Finalmente, Jair Bolsonaro cedeu na queda de braço e tirou os nomes da pauta. Agora, as duas indicações estão na quota de Alcolumbre, uma maneira de adoçar o Senado para que Eduardo Bolsonaro seja aprovado para a embaixada do Brasil em Washington. A indicação precisa, primeiro, passar pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e só depois ser submetida à votação do plenário. Sem a cumplicidade de Alcolumbre, a nomeação de Eduardo sobe no telhado.
AUTARQUIA O Cade é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. Foi criada pelo presidente João Goulart, em 1962, sob inspiração da americana Federal Trade Comission (FTC), de 1911, que também zela pela livre concorrência e impede a concentração econômica. Na maior parte da sua história, porém, o Cade foi instrumento de políticas populistas de controle de preços, como durante o Plano Cruzado do presidente José Sarney, nos anos 80.
A configuração atual do conselho é de 2012. Hoje, o Cade é composto pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, o Departamento de Estudos Econômicos e a Superintendência Geral. “A estrutura da autarquia não está prejudicada”, esclarece Walter Franco. “A não-indicação de membros atrasa eventuais processos, mas não se está desestruturando uma instituição. Não é isso o que está acontecendo e é preciso deixar isso muito claro”, destaca.
De fato, as sessões deliberatórias do conselho estão paradas apenas desde julho, período relativamente curto. Mas há sinais de alerta. O primeiro é que algumas investigações da operação Lava Jato, como a possível formação de cartel entre empreiteiras, também passam pelo Cade. As decisões do órgão têm desdobramentos penais e, por isso, indicações políticas são motivo de preocupação. O segundo ponto é que a autarquia funciona como uma espécie de “agência reguladora” e Bolsonaro já deixou claro que não aprecia a mecânica de conselheiros com mandatos determinados, preferindo a centralização e o aparelhamento ideológico dos órgãos.
Embora as indicações não tenham sido feitas, o executivo avalia os seguintes nomes: os economistas Pedro Florencio (atual subchefe adjunto da subchefia de articulação e monitoramento da Casa Civil), Fernando Meneguin (diretor do departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), Guilherme Resende (que já pertence ao Departamento de Estudos Econômicos do próprio Cade) e os advogados Marcos Gleich, especializado em direito societário, e Arnaldo Hossepian, membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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“O importante é que se indique, o mais rápido possível, pessoas com efetivo conhecimento técnico para que os nomes tenham uma passagem rápida pelo Senado”, diz Walter Franco. “O momento atual da economia brasileira demanda pessoas muito boas, pois estamos falando da retomada do investimento, de privatizações, e é preciso que haja uma vigilância severa sobre a eventual criação de monopólios ou duopólios”, declara Franco.