Um acordo firmado entre União e estados e intermediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em audiência realizada nesta segunda-feira, levou à criação de uma comissão de estudos para elaborar uma proposta de regulamentação da Lei Kandir .
Ela terá representantes da União e dos estados, com a supervisão de um juiz auxiliar do ministro Gilmar Mendes, relator de processo sobre o tema na Corte.
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Em fevereiro do ano passado, Gilmar prorrogou por um ano o prazo para o Congresso Nacional
aprovar uma lei sobre o tema, ou seja, para regulamentar os repasses da União aos estados como forma de compensar a desoneração das exportações, sobre as quais não há recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O ICMS é a principal fonte de arrecadação dos estados.
"Haverá representantes sob supervisão de juiz auxiliar, para que coisas sejam conciliadas e nós possamos fazer o devido encaminhamento dessa temática ao Congresso Nacional, que está analisando toda essa problemática da Lei Kandir, supressão e a indenização aos estados, se for cabível — disse Gilmar Mendes após a audiência.
Em novembro de 2016, o STF, ao julgar uma ação proposta pelo governo do Pará, entendeu que o Congresso estava demorando para aprovar uma norma que compensasse os efeitos da Lei Kandir, que desonera as exportações.
Na época, foi dado um prazo de um ano , mas os parlamentares não aprovaram uma lei que regulamentasse a questão.
Pela decisão de 2016, caso o Congresso não cumprisse a decisão, caberia ao Tribunal de Contas da União ( TCU ) regulamentar provisoriamente a questão. Mas o TCU também não fez isso.
Em fevereiro de 2019, o ministro destacou que o novo prazo foi concedido "de forma excepcional e derradeira". Nesta segunda-feira, questionado sobre o que será feito se até lá não houver acordo, ele respondeu:
"Vamos aguardar o trabalho dessa comissão. Tivemos tarde positiva em termos de diálogo. Não podemos substituir o legislador. É ação por omissão, e o esforço é que se produza conciliação e que a solução já chegue mais ou menos construída, se possível, para que haja deliberação do Congresso Nacional", afirmou o ministro.
Indagado se uma das possibilidades seria até mesmo acabar com a Lei Kandir, Gilmar disse:
"Isso ficou em ata porque é uma reivindicação dos estados, dizendo esse problema cessa na medida em que possam passar a tributar as exportações. O governador do Pará (Helder Barbalho) que representa os estados (na audiência). Mas é tema extremamente complexo que depende do Congresso em sede de emenda constitucional", acrescentou.
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AGU prega solução equilibrada
O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, pregou a necessidade de encontrar uma solução equilibrada
tanto para os governos estaduais como para o governo federal. Os estados reclamam que não estão tendo a compensação adequada.
Já o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, destacou a necessidade de cumprir a Lei de Responsabilidade , ou seja, não é possível fazer repasses se eles não estão previsos no orçamento.
"Não quero descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não está na lei orçamentária anual. Há previsão? Não. Hoje não está no orçamento , só posso fazer se estiver. O orçamento não foi aprovado em sala fechada, foi no Congresso Nacional", disse Mansueto.
Já Onofre Alves Batista Junior, advogado-geral de Minas Gerais, destacou que as finanças dos estados estão em pior situação que as da União.
"A pergunta não é saber a condição financeira da União e dos Estados. Escassez por escassez, dificuldades orçamentárias por dificuldades orçamentárias, os estados estão em muito maior dificuldade que a União", ponderou Onofre.
A Lei Kandir foi criada em 1996 como forma de incentivar as exportações , com redução na cobrança do ICMS. Os estados argumentam que, por um lado, a norma barateia os produtos no mercado externo e fomenta as exportações.
No entanto, tira receita das unidades da federação. Como a lei deixou de fixar, em 2004, um valor para ser repassado aos entes federados, o montante depende do que é definido pelo governo federal, o que gera uma batalha anual sobre o assunto na discussão do orçamento da União.