Um acordo firmado entre União e estados e intermediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em audiência realizada nesta segunda-feira, levou à criação de uma comissão de estudos para elaborar uma proposta de regulamentação da Lei Kandir .
Ela terá representantes da União e dos estados, com a supervisão de um juiz auxiliar do ministro Gilmar Mendes, relator de processo sobre o tema na Corte.
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Em fevereiro do ano passado, Gilmar prorrogou por um ano o prazo para o Congresso Nacional
aprovar uma lei sobre o tema, ou seja, para regulamentar os repasses da União aos estados como forma de compensar a desoneração das exportações, sobre as quais não há recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O ICMS é a principal fonte de arrecadação dos estados.
"Haverá representantes sob supervisão de juiz auxiliar, para que coisas sejam conciliadas e nós possamos fazer o devido encaminhamento dessa temática ao Congresso Nacional, que está analisando toda essa problemática da Lei Kandir, supressão e a indenização aos estados, se for cabível — disse Gilmar Mendes após a audiência.
Em novembro de 2016, o STF, ao julgar uma ação proposta pelo governo do Pará, entendeu que o Congresso estava demorando para aprovar uma norma que compensasse os efeitos da Lei Kandir, que desonera as exportações.
Na época, foi dado um prazo de um ano, mas os parlamentares não aprovaram uma lei que regulamentasse a questão.
Pela decisão de 2016, caso o Congresso não cumprisse a decisão, caberia ao Tribunal de Contas da União ( TCU ) regulamentar provisoriamente a questão. Mas o TCU também não fez isso.
Em fevereiro de 2019, o ministro destacou que o novo prazo foi concedido "de forma excepcional e derradeira". Nesta segunda-feira, questionado sobre o que será feito se até lá não houver acordo, ele respondeu:
"Vamos aguardar o trabalho dessa comissão. Tivemos tarde positiva em termos de diálogo. Não podemos substituir o legislador. É ação por omissão, e o esforço é que se produza conciliação e que a solução já chegue mais ou menos construída, se possível, para que haja deliberação do Congresso Nacional", afirmou o ministro.
Indagado se uma das possibilidades seria até mesmo acabar com a Lei Kandir, Gilmar disse:
"Isso ficou em ata porque é uma reivindicação dos estados, dizendo esse problema cessa na medida em que possam passar a tributar as exportações. O governador do Pará (Helder Barbalho) que representa os estados (na audiência). Mas é tema extremamente complexo que depende do Congresso em sede de emenda constitucional", acrescentou.
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AGU prega solução equilibrada
O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, pregou a necessidade de encontrar uma solução equilibrada
tanto para os governos estaduais como para o governo federal. Os estados reclamam que não estão tendo a compensação adequada.
Já o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, destacou a necessidade de cumprir a Lei de Responsabilidade, ou seja, não é possível fazer repasses se eles não estão previsos no orçamento.
"Não quero descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não está na lei orçamentária anual. Há previsão? Não. Hoje não está no orçamento, só posso fazer se estiver. O orçamento não foi aprovado em sala fechada, foi no Congresso Nacional", disse Mansueto.
Já Onofre Alves Batista Junior, advogado-geral de Minas Gerais, destacou que as finanças dos estados estão em pior situação que as da União.
"A pergunta não é saber a condição financeira da União e dos Estados. Escassez por escassez, dificuldades orçamentárias por dificuldades orçamentárias, os estados estão em muito maior dificuldade que a União", ponderou Onofre.
A Lei Kandir foi criada em 1996 como forma de incentivar as exportações, com redução na cobrança do ICMS. Os estados argumentam que, por um lado, a norma barateia os produtos no mercado externo e fomenta as exportações.
No entanto, tira receita das unidades da federação. Como a lei deixou de fixar, em 2004, um valor para ser repassado aos entes federados, o montante depende do que é definido pelo governo federal, o que gera uma batalha anual sobre o assunto na discussão do orçamento da União.