Os secretários estaduais de Fazenda aprovaram nesta quarta-feira (31), por unanimidade, os pontos principais de uma proposta alternativa de reforma tributária, que será encaminhada ao Congresso. O texto se baseia no projeto que já está em tramitação na Câmara dos Deputados e que unifica cinco impostos em apenas um, chamado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Os estados apoiam esse modelo, mas sugerem ajustes, como a previsão de que a União não participe da administração do novo tributo.
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O projeto foi debatido na manhã desta quarta na reunião do Comsefaz, comitê que reúne todos os secretários de Fazenda do país. O texto, que ainda sofrerá ajustes finais, determina que o IBS será administrado por estados e municípios, sem a participação da União. Na prática, o governo federal não poderá decidir, por exemplo, se quer aumentar a alíquota do imposto.
O IBS reúne cinco impostos : IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. Os três primeiros são de competência federal, mas secretários de Fazenda estimam que mais da metade da arrecadação vem do ICMS. Por isso, defendem ter mais poder de decisão. A presença da União no comitê poderia desequilibrar essas forças, avaliam.
O modelo proposto pelos estados mantém a ideia de que seja definida uma alíquota mínima. Os entes poderiam, portanto, apenas aumentar a cobrança, caso precisem aumentar a arrecadação. O 'bolo' seria dividido de forma a manter a arrecadação atual de União, estados e municípios. Por exemplo, se o ICMS corresponde a metade da arrecadação combinada dos cinco tributos unificados, seria essa a parcela do IBS destinada a estados.
Outra novidade proposta pelos estados é a criação de dois fundos: um para compensar perdas que o novo sistema possa gerar a estados e outro para desenvolvimento regional, que substituiria a atual política de incentivos fiscais. Segundo o secretário de Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles, presidente do Comsefaz, dez estados seriam afetados pela medida. Isso ocorreria porque o novo IBS seria tributado somente no destino, onde o produto é consumido. Hoje, o ICMS pode ser tributado na origem, onde é produzido.
"Queria colocar que essa proposta está sendo discutida aqui no Comsefaz há quatro meses. E hoje estamos na fase de olhar o detalhe de cada um dos pontos e buscar a convergência dos 27 estados, como já conseguimos naquela manifestação que estabeleceu as regras gerais. Autonomia dos estados e municípios apenas no comitê gestor foi algo aprovado, com a possibilidade de cada estado e cada município definir a sua alíquota, com a previsão de uma alíquota mínima, ainda não definida, apenas a metodologia para isso. E a questão do fundo de desenvolvimento regional e do fundo de equalização de perdas de receitas, já é algo pacificado e aprovado por todos", disse Fonteles.
Hoje, o projeto de reforma tributária mais avançado é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB) com base no trabalho do economista Bernard Appy. A tendência é que a proposta dos estados seja apresentada como emenda a essa PEC. Antes disso, o texto será apresentado a governadores, que farão a articulação política para garantir que os entes se mantenham na proposta.
No primeiro semestre, governadores apoiaram a permanência de estados na reforma da Previdência, mas essa previsão acabou não sendo aprovada na votação em primeiro turno da matéria na Câmara dos Deputados. Para o secretário de Fazenda de São Paulo e ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles, a expectativa é que não haja essa resistência com a mudança no sistema tributário.
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"A reforma tributária com a participação dos estados é absolutamente fundamental, porque grande parte das distorções hoje se dão exatamente nos impostos estaduais, e a guerra fiscal é uma questão estadual. E o mais importante, os estados entenderam isso, já estão de acordo e hoje não existe aqui nenhum desacordo, ninguém que discorda de fazer a reforma que vá alterar também, simplificar e consolidar os impostos estaduais e acabar com a guerra fiscal", defendeu Meirelles.