Tamanho do texto

Presidente não vai apresentar nenhum projeto para descriminalizar a prática para não ser "massacrado"; lei proíbe menores de 16 anos de trabalhar

O presidente  Jair Bolsonaro defendeu o trabalho infantil em uma transmissão ao vivo nesta quinta-feira (4). No entanto, essa é uma atividade ilegal. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, proíbe no Brasil o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e qualquer trabalho aos menores de 16 anos - salvo na condição de aprendiz, que também só é permitido a partir dos 14 anos. 

Criança limpando vidro de carro no semáforo
Agência Brasil
Até atividades consideradas menos desgastantes, como venda de balas em sinal e afazeres domésticos, também são consideradas trabalho infantil

O Programa Jovem Aprendiz, que permite que adolescentes que completaram 14 anos possam trabalhar, porém, possui regras específicas de condições de trabalho para os menores. Isso porque para que o jovem trabalhe, é obrigatório que ele mantenha os estudos enquanto estiver exercendo a atividade na empresa que o contrar. A ideia do programa é facilitar a inserção do adolescente no mercado de trabalho.

A legislação brasileira conta com três dispositivos que regulamentam o trabalho infantil : a Constituição de 1988, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Nesses documentos também são listados os direitos das crianças e adolescentes . Entre as necessidades básicas contidas no ECA, por exemplo, estão alimentação; vida e saúde; educação; cultura, esporte e lazer; dignidade, respeito e liberdade; convivência familiar e comunitária.

Leia também: Brasil cria 32 mil empregos formais, mas tem pior maio desde 2016

Ao trabalharem, em vez se estarem na escola, as crianças têm seus direitos tolidos. Podem ser submetidas a condições degradantes, como as encontradas em carvoarias e fazendas. Além disso, mesmo atividades consideradas menos desgastantes, como venda de balas em sinal e afazeres domésticos, também são consideradas trabalho infantil.

O trabalho infantil tem impacto para toda a sociedade. Ao se dedicarem ao trabalho em vez de estudarem, as crianças, muitas vezes, têm seu potencial de estudo limitado. Assim, tornam-se mão de obra menos qualificada, reduzindo a produtividade da economia também. 

Em âmbito internacional, o Brasil ratificou duas importantes convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e das ações imediatas para a sua eliminação, e a Convenção número 138, que não somente dispõe sobre a idade mínima para ingresso no mercado de trabalho, como também estabelece algumas outras normas para coibir o trabalho infantil.

O exercício de qualquer atividade de trabalho infantil, portanto, contraria normas internacionais.

O que diz a Constituição

Até os 13 anos,  o trabalho é totalmente proibido;

Entre 14 e 16 anos, há uma exceção para o trabalho na condição de aprendiz;

Entre 16 e 17 anos, permissão parcial. São proibidas as atividades noturnas, insalubres, perigosas e penosas, nelas incluídas as 93 atividades relacionadas no Decreto n° 6.481/2008, que lista as piores formas de trabalho infantil. Essas são prejudiciais à formação intelectual, psicológica, social e/ou moral do adolescente.

No Mundo

Segundo a OIT, entre as atividades que mais oferecem risco à saúde, ao desenvolvimento e à moral das crianças e adolescentes estão o trabalho nas ruas, em carvoarias e lixões, na agricultura, com exposição a agrotóxicos, e o trabalho doméstico.

Leia também: Governo autoriza turismo e comércio a trabalho permanente em domingos e feriados

Trabalhos invisíveis

São os realizados  por crianças e adolescentes frequentemente admitidos pela sociedade, como o comerciante ambulante, o guardador de carros e o guia turístico, tornando o trabalho na infância invisível, aumentando seu ciclo de aceitação.