O Ministério da Economia informou que o governo vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para substituir a medida provisória (MP) 873, que perdeu a validade nesta sexta-feira (28). A MP acabava com o desconto da contribuição sindical diretamente em folha, obrigando os sindicatos a cobrar o valor via boleto bancário ou outro meio de pagamento eletrônico.
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"O Congresso Nacional é soberano em suas decisões. Como não houve análise do mérito, oportunamente o governo enviará projeto de lei, retomando o tema para que o Congresso Nacional possa apreciar o mérito da questão", explicou a pasta em nota.
O principal objetivo da MP era reforçar o entendimento de que o imposto sindical obrigatório acabou com a reforma trabalhista e pôr fim às disputas judiciais de sindicatos que insistiam na cobrança. A proposta deixava claro que a contribuição somente poderia ser cobrada pelas entidades com a autorização expressa dos trabalhadores.
Essa autorização teria que ser “voluntária, individual e por escrito”. A MP destacava ainda que não seria admitido outro tipo de autorização, ainda que ela tenha sido aprovada em assembleia ou conste no estatuto do sindicato. Neste caso, a norma seria considerada nula.
A edição da MP foi comemorada pelo secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. Na época, Marinho publicou no Twitter que a proposta acabava com o "ativismo do Judiciário" , que estava permitindo a cobrança, apesar de não haver mais amparo legal.
Reação dos sindicatos
As centrais sindicais divulgaram uma nota conjunta para comemorar a caducidade da MP. No texto, as entidades afirmam que o objetivo da medida era "enfraquecer e destruir o movimento sindical" e que mobilização no Congresso foi decisiva para derrubar a proposta.
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"A articulação e a luta das entidades sindicais, juntamente com os parlamentares, comprometidos com os interesses da classe trabalhadora, foram fundamentais e determinantes para que a MP 873 não conseguisse o apoio necessário, perdendo, assim, a validade nesta sexta-feira [28]".