Tamanho do texto

Pela decisão, unidades terão até o final de 2020 para adequar despesas, aos limites de gastos; texto agora segue para análise da Câmara dos Deputados

Congresso Nacional visto de fora
Marcelo Jorge Vieira de Brazil - Flickr
Projeto de autoria do senador José Serra será encaminhado para a Câmara dos Deputados

O Senado aprovou, nesta quarta-feira, projeto que ajuda estados e Distrito Federal a cumprirem acordo feito na renegociação das dívidas com a União. O texto, que segue para a análise da Câmara, cria uma "válvula de escape" às unidades federadas para evitar uma punição imediata pela desobediência a itens previstos no Plano de Auxílio Financeiro dos Estados, lançado pela União em 2016.

Leia também: Estados e municípios ficarão fora de relatório da Previdência, confirma Maia

O texto é do senador José Serra (PSDB-SP) e foi votado depois de pressão dos governadores, que, segundo senadores, não estão conseguindo cumprir as regras previstas na renegociação das dívidas .

Dezoito estados fecharam acordo com a União , em 2016. Bahia e Distrito Federal judicializaram o tema. Outros sete estados aderiram ao plano. Além de ajudar os estados que fizeram a renegociação, o projeto abre prazo para os que não aderiram e Bahia e DF revejam suas decisões e firmem acordo com o governo federal nas mesmas condições impostas em 2016.

O plano impõe, por exemplo, que, em contrapartida, os estados criem um teto de gastos para impedir o crescimento de suas despesas correntes. Nas contas do Tesouro, 14 dos 18 estados que aderiram ao plano descumpriam em 2017 os limites de gastos com pessoal.

Leia também: Aprovação de crédito extra para regra de ouro retira incertezas, diz secretário

Segundo o relator do projeto, Otto Alencar (PSD-BA), o montante da punição por esse descumprimento, somados os 14 estados, pode chegar a R$ 31 bilhões. O texto dá uma "folga" de cerca de um ano e meio, que se encerra no fim de 2020, para que os estados cumpram os termos do plano e evitem essa devolução. 

Com o mesmo propósito de aliviar a situação dos estados, inicialmente, José Serra  previu em seu projeto a exclusão do pagamento de sentenças judiciais – chamado de precatórios – do teto de crescimento das despesas correntes anuais dos estados. O governo, porém, conseguiu articular para que os senadores desistissem dessa proposta. 

Leia também: Reforma sem Estados e municípios é remendo

Como contrapartida ao afrouxamento das regras de renegociação das dívidas , o Senado incluiu no projeto a criação do Conselho de Gestão Fiscal, que, segundo parlamentares, trará mais eficácia para o cumprimento desses e outros acordos.