O governo enviou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira, o projeto de lei de auxílio aos estados em crise financeira. A proposta elaborada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ainda precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de entrar em vigor.
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Os estados em crise poderão aderir a dois planos, chamados de Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e de Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. Através deles, o governo estadual se compromete a fazer um ajuste nas contas, cortando despesas ou aumentando receitas. Em troca, a União irá conceder aval para contratação de empréstimos com garantias federais.
O Tesouro Nacional já reservou R$ 40 bilhões (R$ 10 bilhões por ano) para dar aval aos empréstimos estaduais . Para evitar que o ente receba o crédito sem cumprir a contrapartida, a liberação será gradual, conforme demonstração de cumprimento das medidas.
O governo também usará esse programa para transferir dinheiro arrecadado com a exploração de petróleo para estados e municípios.
O projeto envolve, ainda, uma proposta de alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal . O governo quer “esclarecer questões sobre a apuração dos limites de gastos com pessoal, fornecendo prazo de adequação que termina ao final do exercício de 2024”. Na esfera federal, o limite máximo para gastos com pessoal é de 50% da receita corrente líquida (RCL). Para estados e municípios, o limite é de 60%.
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O texto também proíbe qualquer ato que resulte em um aumento da despesa com pessoal e que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder.
Além disso, o projeto para ajuda de estados em crise
veda presidente, governador ou prefeito de assumir obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do respectivo exercício financeiro sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito na data de encerramento de cada cargo.
Teto de gastos
A proposta também altera a regra do teto de gastos dos estados. O limite para as despesas foi instituído pela lei complementar 156, como uma contrapartida ao prazo adicional de 20 anos para a quitação das dívidas estaduais renegociadas pela União e à redução das parcelas mensais de pagamento ao Tesouro.
Os estados que receberam essas vantagens se comprometeram a controlar suas despesas, que não poderiam subir mais do que a inflação, durante dois exercícios. Pelo menos nove deles furaram o teto no ano passado, quando a medida passou a valer.
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Agora, a proposta do governo permite ao estado a possibilidade de prolongar o cumprimento do teto por mais dois anos. Além disso, o governo quer substituir as penalidades em caso de descumprimento da medida (revogação do prazo adicional e a restituição dos valores), para a imputação dos valores no saldo devedor da dívida refinanciada.