Sem esperar o governo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara quer votar nesta quarta-feira (22) a reforma tributária elaborada no próprio Congresso, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, segundo o presidente do colegiado, Felipe Francischini (PSL-PR).
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O texto, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), é baseado no trabalho do economista Bernard Appy e tem como principal ponto a unificação de cinco impostos: três federais (IPI, PIS e Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). Eles dariam lugar ao chamado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com a reforma tributária .
O novo tributo incidiria sobre o consumo. Assim, na hora de pagar o cafezinho, comprar uma geladeira ou quitar a conta de luz, parte do valor cobrado do consumidor seria referente ao imposto. Isso já ocorre hoje, mas os defensores da proposta afirmam que o novo modelo será mais transparente para o consumidor. Como o atual sistema tributário é entendido como complexo, estimar quanto se paga de imposto em cada movimentação nem sempre é uma conta fácil.
A proposta prevê mecanismos para garantir que não haja aumento da carga tributária, portanto, na prática, o consumidor não deve sentir a mudança no bolso. Um longo período de transição, de dez anos, deve ajudar a evitar isso. No primeiro ano, o IBS vigoraria com uma alíquota de 1%, que inicialmente substituiria uma redução na cobrança da Cofins. Esse período serviria como um teste para verificar o potencial de arrecadação do novo tributo. Aos poucos, o imposto seria calibrado para repor as receitas dos outros tributos que forem sendo extintos. No fim do processo, o IBS deve ter alíquota de 25%, de acordo com uma simulação de Appy. O número, no entanto, ainda não está fechado.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, já defendeu publicamente que a simplificação de impostos começasse apenas por tributos federais. Assim, seria possível evitar a reação de estados e municípios receosos com a perda de arrecadação causada pela substituição. A proposta que deverá ser votada defende, no entanto, que o ganho de produtividade causado pela reforma fará a economia crescer rapidamente. Assim, a arrecadação em impostos e municípios compensaria possíveis perdas da reforma.
O novo imposto será cobrado no destino, diferentemente do que acontece atualmente. Ou seja, no caso de operações interestaduais, o recolhimento será no estado comprador. A reforma busca acabar com a guerra fiscal ao reduzir gradualmente os incentivos fiscais. Appy sustenta que esse modelo não é a melhor forma de incentivar o desenvolvimento regional e acredita que é melhor garantir uma arrecadação suficiente para que União, estados e municípios possam desenvolver políticas públicas.
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Tudo isso pode ser alterado até a reforma ser aprovada no Congresso. Como o texto é uma PEC, como a da Previdência , passará ainda por uma Comissão Especial. Nessa etapa, deve receber emendas, incorporando inclusive as ideias da equipe econômica do governo, apesar da proposta não ser a "oficial". O secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, defende, por exemplo, a substituição da contribuição previdenciária que incide sobre a folha salarial por um tributo sobre movimentações financeiras.