O Banco Central (BC) e o Tesouro Nacional passarão a seguir novas regras de transferências de recursos relacionados às contas cambiais, resultado da variação em reais do valor das reservas internacionais e da posição em operações de câmbio chamadas de swaps . A nova lei foi sancionada sem vetos nessa quinta-feira (2) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) e publicada na edição desta sexta (3) do Diário Oficial da União.
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Atualmente, os ganhos do BC com as contas cambiais são transferidos para o Tesouro Nacional, que pode usar o dinheiro para amortizações da dívida pública ou pagar juros. Quando o BC tem perdas, o Tesouro repassa títulos públicos para cobrir os prejuízos.
Para chegar aos resultados de ganho ou perda, o BC converte em reais o valor das reservas internacionais. Quando há queda do dólar, as reservas internacionais perdem valor; quando o dólar sobe, o efeito é contrário. Essas reservas funcionam como uma espécie de seguro para o País fazer frente as suas obrigações no exterior e a choques de natureza externa, como crises cambiais e interrupções nos fluxos de capital.
Nesse cálculo dos resultados, também são considerados os swaps cambais , um contrato feito para troca de rentabilidade. Ao fazer essas operações, o BC quer fornecer às empresas proteção contra variações excessivas da moeda norte-americana em relação ao real e liquidez (recursos disponíveis) ao mercado de câmbio doméstico.
Quando utiliza o lucro do BC, o Tesouro Nacional podia redirecionar para custeio de novas despesas recursos que estavam programados inicialmente para pagamento da dívida. Assim, essa prática permitia a expansão da despesa primária, isto é, havia uma espécie de financiamento implícito do BC ao Tesouro.
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A nova lei cria a “reserva de resultado” para evitar essa transferência de recursos. Quando o BC tiver lucro na conta cambial, os recursos serão transferidos para essa reserva que será usada quando houver prejuízo. A parte do lucro do BC não ligada a câmbio permanece sendo transferida para o Tesouro Nacional.
Avaliação do governo
Segundo a Casa Civil, o objetivo da lei é afastar possíveis entendimentos de financiamento indireto do BC a despesas primárias da União, o que é vedado pela Constituição. Além disso, a medida reduz o fluxo de recursos transferidos entre os órgãos, minimiza os custos do Tesouro Nacional com o pagamento de juros sobre os títulos públicos e garante a quantidade adequada de títulos na carteira do BC para fins de política monetária.
O subchefe adjunto de Política Econômica da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Sérgio Ravagnani, explicou que essa diferença entre repassar dinheiro e receber em título cria uma assimetria, que reduz “o capital monetário do Banco Central para intervir no mercado e controlar a inflação”.
“A assimetria aumentou após a constituição de reservas internacionais pelo BC, uma vez que com muito dinheiro estrangeiro no balanço, a probabilidade de ter mais resultado negativo ou positivo aumenta, pela volatilidade das cotações [das moedas estrangeiras que compõem as reservas]”, explicou.
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Com a nova lei, acrescenta Ravagnani, o resultado positivo das reservas cambiais fica guardado com o BC para cobrir um resultado negativo futuro, “diminuindo a assimetria - necessidade de fluxo de dinheiro, por uma parte, e de títulos pela outra”. “Isso ajuda o Banco Central a implementar a política monetária, que é a sua missão”, destacou.