Tamanho do texto

Em nota, associação que reúne magistrados e integrantes do Ministério Público reclamam que discussão sobre a reforma não pode se dar "no escuro"

plenário da Câmara dos Deputados
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Segundo o governo, sigilo de documentos que embasam reforma da Previdência cairá na comissão especial

Em nota pública divulgada no início da noite desta terça-feira (23), a Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) "condenou" a decisão do governo federal em impor sigilo a pareceres e estudos que embasam a proposta da reforma da Previdência , que tramita em forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Câmara dos Deputados.

O segredo sobre esses documentos foi noticiado no último fim de semana pelo jornal Folha de S.Paulo , que solicitou as peças por meio da Lei de Acesso à Informação. Os pareceres técnicos e estudos em questão foram elaborados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que classificou os documentos com nível de acesso restrito, na condição de documentos preparatórios.

De acordo com a Frentas, entidade que reúne mais de 40 mil juízes e procuradores, o sigilo é "inadequado", seja porque não podem ser entendidos como "preparatórios" documentos que embasam proposta já apresentada ao Congresso Nacional, seja ainda porque tal sigilo "contradiz as diretrizes" da própria lei.

Leia também: "Não sei se foi a melhor decisão", diz Maia sobre sigilo da Previdência

"É certo que, ao tipificar as hipóteses de sigilo, a Lei n. 12.527/2011 admite o segredo quando a restrição à divulgação de dados for imprescindível para a segurança da sociedade ou do Estado. Não se concebe que dessa natureza sejam os documentos em questão, supostamente aptos a justificarem as severas alterações propostas no âmbito da PEC 6/2019. O debate público de uma questão complexa e intergeracional como é a reforma da Previdência , em uma democracia sólida, não pode se realizar no escuro", disseram os signatários da nota.

"Por essas razões, a Frentas condena a capa de sigilo imposta às informações que embasam esta reforma da Previdência, tanto pela sua ilegalidade - à mercê dos próprios termos da Lei n. 12.527/2011 -, como ainda pela evidente contrariedade ao interesse público", finaliza o texto.

A manifestação é assinada pelos presidentes da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasileiro), da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), da ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), da ANMPM (Associação Nacional do Ministério Público Militar), da AMPDFT (Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), e da Amagis-DF (Associação dos Magistrados do Distrito Federal).

O líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), assegurou neste início de semana que o sigilo dos estudos da Nova Previdência  terão o sigilo retirado  pelo governo quando o projeto avançar à comissão especial na Câmara dos Deputados – o que está previsto para ocorrer ainda nesta semana.