A equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro (PSL), que é chefiada pelo ministro Paulo Guedes, diz acreditar que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2015 – que estava parada desde 2015 e foi aprovada pelo plenário da Câmara nesta terça-feira (26) e determina que todos os investimentos do Orçamento
passe pela Câmara dos Deputados – também será aprovada no Senado.
Caso a proposta passe também pelos senadores, o governo federal passará a ser obrigado a liberar verba de emendas parlamentares para ações previstas para a execução das emendas coletivas de bancada. Na Câmara, a 'PEC do Orçamento impositivo' foi aprovada em dois turnos, ambos na noite desta terça-feira. Em primeiro turno, a PEC foi aprovada por 448 a 3. No segundo turno, a aprovação teve um placar de 453 a 6. Se aprovada no Senado, a PEC engessará os gastos do Executivo.
Apoiada pelo PSL, partido do presidente da República, a medida é vista pelo mercado financeiro como uma derrota do governo, o que afeta a cotação do dólar, que se aproxima de R$ 4 e as ações da bolsa de valores. O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou que o "Orçamento está cada vez mais engessado, cada vez mais restrito. Há pouca margem de manobra e isso ficou ontem ainda mais reduzido."
Marinho disse, no entanto, que a aprovação da proposta é "uma prerrogativa do Congresso". Segundo ele, "essa PEC restringe, evidente, ainda mais os recursos discricionários [que não são obrigatórios] disponíveis para o Executivo e na contramão da tese da desconstitucionalização". O secretário disse acreditar que as disputas entre parlamento e governo será superada quando a pauta for a reforma da Previdência .
A aprovação da PEC foi mais um capítulo do embate entre o Congresso e o governo Bolsonaro , uma vez que, apesar de ter contado com apoio da base e do próprio PSL, o mercado enxerga como uma derrota para o Planalto.
"O Parlamento e o Executivo têm naturalmente uma relação, em que acontecem conflitos, mas os conflitos são absolutamente naturais na nossa vida democrática. Ontem, como em dias anteriores e amanhã pode acontecer alguma dificuldade nessa relação, que certamente vão ser superadas pela importância da pauta, que é a mudança no sistema previdenciário", afirmou Marinho.
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Segundo ele, a proposta de reforma da Previdência "é muito mais relevante do que posições de governo ou posições circunstanciais aqui dentro do Parlamento". De acordo com técnicos da Câmara, se a proposta do Orçamento impositivo for promulgada, de um total de R$ 1,4 trilhão, considerando números relativos a 2019, o Executivo teria margem de manobra em apenas R$ 45 bilhões das despesas. Atualmente, cerca de 90% do Orçamento já é composto por gastos obrigatórios, como Previdência e salários.