Acaba nesta sexta-feira (26) o prazo para os microempreendedores individuais (MEI) quitarem ou parcelarem os impostos pendentes dos seus negócios . Anteriormente, a previsão era encerrar o prazo na última terça-feira (23), mas o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) estendeu o tempo de regulamentação para mais três dias.
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Quem tem registro como MEI e ainda não resolveu a situação de seus negócios, têm até às 23h59 desta sexta para definir se os tributos devidos à Receita Federal serão quitados ou parcelados em até 60 meses – cinco anos, sendo que a primeira parcela deve ser paga em janeiro. Caso os profissionais autônomos não cumpram o período, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) será excluído do programa, gerando a desregulamentação do negócio.
Ainda de acordo com o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, mais de 1,4 milhão de microempreendedores correm o risco de ter seus cadastros excluídos do programa. Caso queira conferir a relação com todos os CNPJs suspensos até o momento, basta acessar o site do Portal do Empreendedor .
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Sobre o MEI
Criado em 2011, o MEI foi uma forma encontrada pelo governo para facilitar o pagamento de impostos e regulamentar a situação de milhões de profissionais autônomos que faturam até R$ 81 mil por ano e que têm no máximo um empregado contratado com carteira assinada para auxiliar nos negócios.
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Com o programa, o MEI recolhe por mês 5% de contribuição ao Instituto do Seguro Social (INSS), mais R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), caso o profissional atue com prestação de serviços, ou R$ 1 de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para empreendedores que exercem atividades ligadas ao comércio e à indústria. Vale destacar que o carnê pode ser automaticamente emitido pelo Portal do Empreendedor.
* Com informações da Agência Brasil