A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu à segunda instância da Justiça Federal em Brasília nesta segunda-feira (21) para anular mais uma decisão que suspendeu o reajuste das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis.
Leia também: Bovespa cresce 0,24% nesta segunda, com avanço nas ações da Vale
“Restou amplamente demonstrado que a decisão impugnada está lesionando a ordem pública-jurídica, administrativa e econômica, na medida em que deferiu tutela de urgência implica a não arrecadação de milhões de reais diariamente. No restante do ano de 2017, frustra a expectativa de arrecadação de R$ 10,4 bilhões", diz o recurso que tenta anular a suspensão no aumento dos combustíveis .
A decisão de suspender o aumento foi aplicada na semana passada pela juíza Adversi de Abreu, que considerou que a publicação de um decreto, como fez o presidente Michel Temer, não seria o meio legal de determinar o aumento de tributos. Ela também alegou que a medida fere "não só o princípio da legalidade estrita como também o da anterioridade nonagesimal".
Leia também: Após quatro altas seguidas no mercado formal, junho tem queda no desemprego
Você viu?
"Isso porque, conforme preceituado textualmente na Constituição, somente a lei e tão só a lei, encontra fundamento de validade na própria Constituição para instituir ou majorar tributo", escreveu.
Em outra decisão, concedida no mês passado, o juiz Renato Borelli também suspendeu o reajuste por entender que seria inconstitucional por ter sido feito por decreto e não por projeto de lei. Em seguida, a decisão foi derrubada pela segunda instância da Justiça Federal. A decisão foi proferida pelo desembargador Hilton Queiroz, presidente do tribunal, que atendeu a um recurso da AGU contra a suspensão do reajuste.
Alíquotas
O reajuste nas alíquotas do PIS/Cofins sobre a gasolina , o diesel e o etanol foi determinado por meio de decreto presidencial no dia 20 de julho. A alíquota subiu de R$ 0,3816 para R$ 0,7925 para o litro da gasolina e de R$ 0,2480 para R$ 0,4615 para o diesel nas refinarias. Para o litro do etanol , a alíquota passou de R$ 0,12 para R$ 0,1309 para o produtor. Para o distribuidor, a alíquota, antes zerada, aumentou para R$ 0,1964.
Leia também: Ministro diz que são falsas notícias de que salário mínimo será reduzido; veja
A previsão do governo é arrecadar mais R$ 10,4 bilhões com o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis, de modo a conseguir cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 159 bilhões para este ano.