O governo do Estado de São Paulo depositará nesta terça-feira (20) para os 645 munícipios paulistas, cerca de R$ 314,05 milhões em repasse de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O depósito feito pela Secretaria da Fazenda , referente ao montante arrecadado entre 5 a 9 de junho, tem valores que correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.
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Nos repasses de ICMS feitos nos dias 6 de junho e 13 de junho, os municípios paulistas receberam R$ 592,16 milhões, referente à arrecadação do período de 29 de maio a 2 de junho e de 5 a 9 de junho. Com os depósitos efetuados nesta terça, o valor acumulado distribuído às prefeituras em junho totaliza R$ 906,21 milhões.
No que se diz respeito aos cinco primeiros meses deste ano, a Secretaria da Fazenda depositou cerca de R$ 10,31 bilhões aos municípios paulistas.
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Lei Complementar
Conforme está previsto na Lei Complementar nº 63, os depósitos semanais devem ser feitos através da Secretaria da Fazenda até o segundo dia útil de cada semana. É importante lembrar que os valores também podem ser consultados no próprio site da Secretaria.
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Agenda Tributária e participação
Os valores semanais que são repassados aos munícipios paulistas podem sofrer variações devido aos prazos de pagamento do imposto que compõem o regulamento do ICMS. Assim, cinco datas distintas de transferência podem ocorrer, dependendo do mês. Enquanto as variações ocorrem conforme os prazos de recolhimento, o volume dos recursos arrecadados e o calendário mensal.
Levando em consideração os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, e com alterações inseridas pela Lei Estadual nº 8.510, os índices de participação dos municípios são apurados anualmente para aplicação no exercício seguinte.
Já os repasses são liberados de acordo com os resultados do Índice de Participação dos Municípios e os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, que determinam que 25% do produto da arrecadação de ICMS deve ser destinado aos municípios e 25% transferido para a União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação.
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