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Lei sancionada na última sexta-feira prevê que Estados adiem pagamento de sua dívida com a União por três anos, oferecendo contrapartidas em troca

Governo do Rio de Janeiro ainda precisa da aprovação de medidas para conseguir auxílio federal
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Governo do Rio de Janeiro ainda precisa da aprovação de medidas para conseguir auxílio federal

O subsecretário de Fazenda, Luiz Cláudio Gomes, afirmou nesta terça-feira (23) que as contas do Estado do Rio de Janeiro com plano de recuperação devem ser revistas. Entre cortes de despesas e aumento de receitas, a previsão era de adicionar cerca de R$ 61,6 bilhões ao caixa nos próximos três anos, com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, sancionado na semana passada.

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“A expectativa do Executivo era que essas medidas tivessem se iniciado em janeiro deste ano. Todos acompanharam como foi difícil a aprovação no Congresso Nacional, principalmente na Câmara dos Deputados”, disse o subsecretário em audiência pública hoje (23) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Uma lei sancionada pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (19), prevê que os Estados que vivem situação fiscal grave possam adiar o pagamento de sua dívida com a União por três anos, oferecendo determinados compromissos como contrapartidas. Entre eles estão privatizações de empresas estaduais e restrições a concursos públicos, a reajustes de remunerações de servidores e a novos empréstimos.

De acordo com tabelas apresentadas pelo subsecretário, o Rio esperava um acréscimo de cerca de R$ 26 bilhões neste ano. Nos dois anos seguintes, a expectativa era de cerca de R$ 18 bilhões em cada. Gomes ainda não tem uma estimativa do impacto do atraso nesses valores. A dívida consolidada líquida do estado é de cerca de R$ 107 bilhões.

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O governo do Rio ainda depende da aprovação de medidas que geraram manifestações nos últimos meses para conseguir o auxílio federal. A privatização da Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae) e a ampliação do desconto previdenciário dos servidores públicos de 11% para 14% são algumas das exigências. Além disso, a adesão ao regime precisa ser aprovada no plenário da Alerj.

Dívida ativa

Para o deputado Paulo Ramos (PSOL), o governo fluminense deve procurar recursos na dívida ativa das empresas com o Estado, que ultrapassa os R$ 77 bilhões. Ramos ainda criticou o controle sobre a concessão de incentivos fiscais, outra das contrapartidas. “É preciso fazer a diferenciação entre incentivo fiscal e favor fiscal", afirmou.

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Já de acordo com o procurador-geral do Rio de Janeiro, Leonardo Espíndola, a dívida ativa muitas vezes esbarra em empresas falidas, decisões judiciais ou regras excepcionais. “Esse valor não pondera a qualidade do crédito ou do devedor desse crédito”, disse. “A dívida ativa não é a solução para todos os nossos males, infelizmente. Ela não é a panaceia que se anuncia. Ela tem muitos créditos podres”, acrescentou Espíndola. Segundo o procurador-geral, o estado conseguiu aumentar em 12% a arrecadação da dívida ativa em 2017.