A volta dos trabalhos legislativos em Brasília colocará em pauta novamente a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, que prevê a reforma da Previdência Social. Enviado pelo governo Temer ao Congresso Nacional no início de dezembro, o projeto deverá ser discutido em comissão especial. O objetivo da base aliada é levar a PEC à votação ainda no primeiro semestre. O projeto, no entanto, pode gerar grandes desequlíbrios na sociedade brasileira, segundo especialistas.
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Entre os principais pontos da proposta de reforma da Previdência estão mudanças relacionadas à idade mínima e ao tempo de contribuição necessários para os trabalhadores solicitarem a aposentadoria. Caso o projeto seja aprovado, torna-se necessário atingir 65 anos de idade e 25 anos de contribuição para solicitar o benefício. Nesse caso, o trabalhador terá direito a 76% do valor da aposentadora – correspondente a 51% da média dos salários recebidos, mais um ponto percentual para cada ano de contribuição.
Para receber a aposentadoria integral, o trabalhador precisaria contribuir por 49 anos – a soma dos 25 anos obrigatórios mais 24 anos adicionais para completar 100%. O governo defende a necessidade da reforma por conta do envelhecimento da população, que causou o aumento das despesas da União com o pagamento de aposentadorias. As medidas fazem parte de um pacote de ações previstas para o ajuste fiscal na economia.
Para o especialista em Direito Previdenciário e professor do Centro Preparatório Jurídico (CPJUR), André Luiz Moro Bittencourt, apesar de haver lógica na argumentação, a reforma, como proposta, deverá gerar uma acentuada diminuição nos direitos dos trabalhadores. Segundo ele, o texto proposto tem como fundamento uma informação equivocada e visa apenas a retirada de direitos do trabalhador e do cidadão de baixa renda.
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"Não estou dizendo que não há a necessidade de reforma. Elas são decorrentes das mudanças da sociedade, mas as contas apresentadas pelo Governo Federal deixam de gora as rubricas decorrentes do PIS, da Cofins, dos jogos de azar, etc., incluindo apenas as contribuições dos trabalhadores e empregadores", afirma.
De acordo com Bittencourt, notícias que os maiores devedores da Previdência não vêm sendo chamados para acertas as contas com o governo, além dos desvios de receitas previdenciárias para custeios de outras despesas sem relação com o sistema, são algumas das distorções que contribuem para a visão de que a reforma visa cortar somente "a carne" do trabalhador e, principalmente, da população mais necessitada.
Pela proposta, a aposentadoria por tempo de contribuição será extinta; e aquelas por idade, igualadas para população urbana e rural aos 65 anos de idade, independentemente do sexo do trabalhador. "Unificar critérios para população urbana e rural e também para os sexos é certamente deixar de se atentar ao princípio da igualdade que tem como meta diminuir disparidades existentes em qualquer sociedade", alerta o Bittencourt.
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O advogado acredita que a elevação da idade mínima para se aposentar em uma sociedade que não emprega quase 65% de sua população com mais de 50 anos, sem que haja aposentadoria por tempo de contribuição, pode abrir precedente para um grande número de pessoas sem emprego e, consequentemente, sem a contribuição exigida pela Previdência. "Jogar na miséria quase 70% da população de uma nação é realizar justiça social?", questiona.