A reforma administrativa apresentada pelo governo federal nesta quinta-feira (3)
, cuja Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi entregue ao Congresso Nacional, prevê, dentre outras coisas, o fim da estabilidade imediata para os futuros funcionários públicos. Parte das carreiras não têm mais o emprego garantido em momento algum, e outras precisam cumprir três anos do cargo para garantirem estabilidade. As medidas, que não valem para os atuais servidores, são detalhadas por integrantes do Ministério da Economia nesta manhã.
Além de alterar as regras do funcionalismo público, a reforma administrativa também aumenta o poder do presidente da República para mudar órgãos do governo. Todas as mudanças previstas no projeto precisam ser analisadas e aprovadas por deputados e senadores.
A proposta abrange os três poderes da União, estados e municípios, segundo o secretário especial adjunto do Ministério da Economia, Gleisson Rubin.
Confira os principais pontos da PEC entregue pelo Executivo:
- Novas regras para estabilidade : Em novos concursos, servidores que não são das chamadas carreiras típicas de Estado serão contratados sem previsão de estabilidade. O benefício fica restrito a carreiras como auditores fiscais, diplomatas e delegados da Polícia Federal, por exemplo, que terão estabilidade garantida após três anos.
- Fim do regime jurídico único e novas possibilidades de contratação : A reforma acaba com o chamado regime jurídico único e cria cinco tipos de contrato: vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado (temporário), cargo com vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade), cargo típico de Estado (com estabilidade) e cargo de liderança e assessoramento (equivalente aos atuais cargos de confiança).
- Fim da progressão automática : Hoje, servidores públicos têm direito a promoção apenas por tempo de cargo. Com a nova regra, as promoções passam a ser apenas por mérito.
- Proibição de mais de 30 dias de férias por ano : Ficam proibidas as férias de mais de 30 dias. Cai também a licença-prêmio. Até a noite de quarta-feira, o texto não previa que essa regra afetasse juízes que têm dois meses de férias, porque a reforma não alcançaria membros de Poder, como juízes, promotores e parlamentares.
- Redução de jornada e salário : Fica proibida a redução de jornada sem redução proporcional de salários. Carreiras típicas de Estado ficam blindadas dessa proibição.
- Novos princípios da administração pública : Hoje, o serviço público é regido por cinco princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A nova regra prevê que o funcionalismo passa a ser regido pelas seguintes diretrizes: a imparcialidade, a transparência, a inovação, a responsabilidade, a unidade, a coordenação, a boa governança e a subsidiariedade.
- Mais poder ao presidente da República : O presidente da República passa a poder reorganizar a administração pública e transformar cargos públicos, desde que sem nenhum aumento de despesa.
- Desligamento de servidor : Proposta permite a demissão de servidores por "desempenho insuficiente". Regras serão estabelecidas depois. Governo diz que modelo de hoje é engessado, e só permite desligamento por decisão judicial ou infração disciplinar.