O relatório preliminar para a privatização da Eletrobras , apresentado ontem pelo deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) na Câmara dos Deputados , além de propor mudanças de regras no setor elétrico que podem inviabilizar a venda da estatal , também incluiu uma medida que fortalece a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba ( Codevasf ), hoje controlada pelo Centrão.
O deputado apresentou o relatório da proposta nesta terça-feira para líderes dos partidos na Câmara , mas ainda não protocolou o texto nos sistemas do Congresso. Pela proposta, serão destinados R$ 350 milhões anuais, ao longo de uma década, para a revitalização dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco. Ou seja, R$ 3,5 bilhões no período.
O dinheiro será gerido pela diretoria-executiva da Codevasf. No texto original, esses recursos seriam geridos por um órgão independente. O relator colocou também a bacia do Rio Parnaíba para ter acesso a esses recursos.
O diretor-presidente da Codevasf, Marcelo Moreira, foi indicado por Elmar Nascimento (DEM-BA), de acordo com parlamentares com conhecimento no assunto.
A estatal, criada na década de 1970 para elaborar programas de apoio e desenvolvimento às comunidades que vivem nas regiões ribeirinhas do Rio São Francisco, tornou-se estratégica para a aliança política firmada entre o Palácio do Planalto e o Congresso - e ampliou o seu raio de atuação, incluindo, no fim do ano passado, estados como Amapá e Minas Gerais.
A empresa se tornou um duto para repasses de recursos indicados por parlamentares. Como o GLOBO mostrou, parlamentares aliados do governo foram responsáveis por mais de 90% dos valores destinados em 2020 para a Codevasf na forma de emendas do relator, uma fatia do Orçamento cuja divisão é feita por acordo entre governo e as lideranças no Congresso.
O relatório também prevê mudanças polêmicas nas regras do setor elétrico. O ponto que está sendo mais criticado no governo é uma permissão para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) intervenha no mercado.
Ele cria um mecanismo para que a Aneel determine a venda de energia por parte de empresas com “elevada participação” no mercado.
Em outro ponto avaliado como problemático por integrantes do governo é o que determina que a Eletrobras negocie um passivo jurídico da ordem de R$ 80 bilhões.
A companhia tem provisionados (reservados) cerca de R$ 18 bilhões para eventualmente pagar por esse caso, que diz respeito a empréstimos compulsórios criados na década de 1960 para expansão do setor elétrico.
Para integrantes do governo, ao mencionar R$ 80 bilhões no seu texto, o relator está criando uma obrigação que ainda não foi totalmente reconhecida pela Justiça, em montantes maiores que os previstos pela empresa, aumentando o passivo da estatal.