O acordo entre poupadores e bancos pela correção de rendimentos da poupança depois dos planos econômicos Bresser , Verão e Collor 2 foi finalmente concluído. Entre os pontos previstos no acordo, está o ressarcimento à vista para os consumidores que tinham até R$ 5 mil para receber. Além disso, só poderá receber a compensação as pessoas que ingressaram com ações coletivas e individuais na Justiça.
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A negociação foi realizada por órgãos do governo e associações que atuam na defesa dos consumidores. Entre eles, Advocacia-Geral da União (AGU), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo) e a Federação Brasieira de Bancos (Febraban). Para ajudar os consumidores que estão em dúvida, o Brasil Econômico listou alguns dos principais pontos sobre o acordo. Entenda:
1) Quem tem direito à compensação?
Apenas os poupadores que entraram com ações coletivas e individuais na Justiça pedindo a reparação. No caso de ações individuais, quem acionou a Justiça dentro do prazo prescricional – 20 anos da edição de cada Plano – também têm direito a receber a reparação referente aos planos econômicos .
Poupadores com ações civis públicas que entraram com execução de sentença coletiva até 31 de dezembro de 2016 também estão no grupo de quem tem direito. A decisão de aderir ou não ao acordo cabe ao poupador.
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Caso quem entrou com a ação faleceu, os herdeiros terão direito a receber, desde que tenha havido ação judicial em nome do espólio e que os dados do falecido e do advogado sejam apresentados, assim como dados completos do inventariante ou dos herdeiros do processo. Caso não haja herdeiros, não há como aderir ao acordo.
Você viu?
Quem não entrou com ação na Justiça não pode mais ingressar com ação, visto que o prazo já prescreveu. Quem também entrou com ação e perdeu não tem direito apresentar recurso.
2) Como funcionará o pagamento?
Os poupadores que têm direito de receber até R$ 5 mil receberão o pagamento à vista e integral, sem nenhum desconto. As compensações com valores entre R$ 5 mil e R$ 10 mil serão feitas com uma parcela à vista e duas semestrais, com desconto de 8%.
Para os poupadores que receberão mais de R$ 10 mil, foi determinado que serão uma à vista e quaro semestrais, com abatimento de 14%. A regra é a mesma para quem tem direito a receber mais de R$ 20 mil. Neste caso, a única diferença é o valor do desconto que sobe para 19% do valor.
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Toda a reparação será feita em conta corrente do poupador ou por meio do depósito judicial. Os advogados receberão os honorários diretamente. Sobre os parcelamentos, os valores não poderão se estender o prazo de três anos e serão corrigidos – os semestrais – feito pela inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
3) Qual o prazo dos pagamentos?
Os pagamentos para os poupadores serão realizados até 15 dias depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) homologar o acordo. Não há data e nem prazo previstos para a homologação. Concluída a homologação, o calendário de pagamento será estabelecido de acordo com a idade dos poupadores, a lógica deve priorizar os mais velhos. Quem executou as ações em 2016 receberá o valor devido somente no 11º lote, o último.
4) Quem aderiu o acordo?
As instituições financeiras que aderiram ao acordo são Itaú, Bradesco, Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. As outras poderão aderir em até 90 dias. Em relação ao Plano Collor 1, tanto os poupadores quanto os bancos não reconhecerem o direito dos consumidores de receber qualquer pagamento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
*Com informações da Agência Brasil