Depois de passar na primeira etapa na Câmara dos Deputados, aprovada na Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ), a reforma da Previdência segue em análise na Comissão Especial, que tem 40 sessões do Plenário antes de votar um parecer. É nessa fase que novas emendas poderão ser apresentadas e alguns pontos tendem a gerar debate e até serem excluídos do texto.
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Entre os considerados pontos de entrave da reforma da Previdência , destacam-se quatro assuntos: mudanças no BPC, capitalização, aposentadoria do trabalhador rural e não inclusão do regime especial dos militares.
Em março, Jair Bolsonaro admitiu que pode alterar três pontos da proposta sem grandes prejuízos para os objetivos do governo. Entre eles estão contrapontos nas regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada ( BPC ), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Os outros dizem respeito à idade mínima e a pensões por morte.
"Eu acho que dá para cortar um pouco de gordura e chegar a um bom termo. Muita coisa vai ser atenuada na PEC, mas não vai desfigurar a alma da proposta", disse o presidente.
A líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), afirmou que a equipe econômica está unida para enviar “recados de que é possível negociar” uma melhor proposta.
Benefício de Prestação Continuada: o primeiro entrave
Para o mestre em economia das Faculdades Rio Branco Onofre Portella, a mudança no BPC é contrária ao discurso do governo de “combate aos privilégios”, já que afeta diretamente os idosos que mais dependem da aposentadoria.
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“A reforma da Previdência permite que idosos mais pobres recebam o BPC com mais antecedência, porém, o valor pago é bem menor. Além disso, as exigências para obter o benefício aumentam, dificultando o idoso que passa por necessidade”, explica.
Na proposta, a condição passará a ser paga a idosos de baixa renda a partir dos 60 anos com o valor de R$ 400, substituindo o modelo atual que os garantem o salário mínimo (R$ 998,00). Nas regras, apenas aos 70 anos o valor recebido aumenta, mas ainda assim, precisa ser provada a condição de miserabilidade (renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo) e não possuir patrimônio superior ou igual a R$ 98 mil.
Um novo modelo de renda: a capitalização
A principal mudança na arrecadação de fundos de previdência proposta por Paulo Guedes é a capitalização . O modelo, adotado no Chile na década de 1970, inclusive com participação do atual ministro da Economia do Brasil, significa a criação de uma espécie de poupança que o trabalhador faz para garantir a aposentadoria no futuro.
Com ela, o dinheiro de contribuição dos trabalhadores é investido individualmente. Na prática, a substituição do modelo atual, de repartição, representa a ruptura com a ideia de "trabalhar para pagar a aposentadoria dos outros", trazendo outras questões, como as condições (ou não) de muitos brasileiros pouparem. Apenas os novos contribuintes serão obrigados a se enquadrarem no modelo.
“O problema da capitalização é que o contribuinte não consegue ter certeza de quanto vai receber lá na frente; não há um valor fixo, como é a aposentadoria. O que aconteceu no Chile foi que, no final, o fundo não rendeu o que era esperado quando foi lançado e agora a população recebe um valor insustentável”, explica Portella.
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Deputados críticos da proposta afirmam que a implementação da capitalização dará motivo para que empresários troquem seus trabalhadores por jovens, que já entrariam no mercado de trabalho precisando fazer essa contribuição além do INSS.
Incluir ou não o trabalhador rural na reforma da Previdência?
Outro ponto de entrave na proposta de reforma da Previdência é em relação aos trabalhadores rurais. A equipe econômica defende que a idade mínima de aposentadoria de homens e mulheres do campo seja de 60 anos e a contribuição mínima, de 20 anos. Ou seja, não há disparidade de gênero como ocorre no meio urbano. Deputados da Comissão Especial, sobretudo os do PSDB, que tem a relatoria do projeto, defendem a retirada deste ponto.
"Vejo essa questão com bastante preocupação. Talvez possamos estudar algumas medidas que protejam mais o rural, evitar dificuldades. Mas é preciso modernizar o sistema, incluí-los no sistema. Temos todas as condições para fazer isso, mas com pequenas mudanças. Há a possibilidade de melhorar o texto que há hoje. Vamos avaliar essa questão da idade (a diferença para aposentadoria entre homem e mulher)", declarou Samuel Moreira (PSDB-SP), relator da nova Previdência na Comissão Especial da Câmara.
Segundo o Tesouro Nacional, em 2018, 9,6 milhões de trabalhadores rurais eram beneficiados com o regime previdenciário. O setor correspondeu ao déficit de R$ 113,8 bilhões. Proporcionalmente, o montante representa um valor maior de prejuízo ao governo do que o dos trabalhadores urbanos, que geraram um déficit de R$ 195,2 bilhões, mas com mais de 35 milhões de beneficiados.
Atualmente, não há idade mínima para a aposentadoria do trabalhador rural. Ele precisa, porém, comprovar 15 anos de atividade laboral.
"Se essa reforma passa como está desenhada será a exclusão do lavrador do sistema de aposentadoria. Ele vai ser jogado para o BPC (Benefício de Prestação Continuada), porque não tem condições de contribuir", defendeu o deputado Eduardo Costa (PTB-PA) em sessão da Comissão Especial.
Militares continuarão no regime especial
Uma das bases de apoio e de governo de Jair Bolsonaro, a ala militar, por enquanto, apenas assiste o que pode acontecer se vierem as mudanças na Previdência. A oposição e alguns deputados de centro, porém, defendem que a reforma só vai atacar privilégios se incluir os militares no texto.
Em 2003, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva propôs a inclusão de militares no mesmo regime previdenciário de outras categorias, mas pressionado por alguns deputados (entre eles, Jair Bolsonaro) e por influentes das Forças Armadas, desistiu.
Atualmente, os militares estão incluídos no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Os últimos dados do Relatório de Acompanhamento Fiscal do Senado mostram que militares correspondem a metade dos gastos com Previdência entre o funcionalismo público, ainda que representem apenas 31% do total. Isso significa que 300 mil militares da reserva recebem, no total, R$ 43,9 bilhões em benefícios de aposentadoria e pensões. De acordo com o Tesouro Nacional, o déficit da RPPS em 2018 foi de R$ 90,3 bilhões, valor correspondente a 1,3% do PIB.
No dia 20 de março, o governo enviou uma proposta de reforma da RPPS, diferente da enviada um mês antes, válida para o regime geral. Esta, porém, segue parada e sequer entrou em discussão na CCJ da Câmara, primeira etapa para que uma PEC seja sancionada. Os debates sobre as mudanças para aposentadorias de militares só devem começar após a aprovação da reforma de trabalhadores comuns.
O argumento é que militar, na teoria, nunca se aposenta, já que vai para a reserva e pode ser chamado de volta ao serviço em caso de necessidade extrema (guerra, por exemplo). Outro contexto é de que militar não tem direito a benefícios do trabalhador comum, como greves, horas extras e adicional noturno.
Na proposta de reforma da RPPS, o governo quer aumentar a contribuição atual dos militares ao fundo da Previdência, de 7,5% do valor recebido para 10,5% a partir de 2022. O tempo mínimo de serviço militar passará de 30 para 35 anos e a idade mínima para se integrar à reserva, que hoje é de 44 a 60 anos dependendo da patente, passa a ser de 50 a 70 anos.