O abono salarial do PIS (Programa de Integração Social) e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), pago a trabalhadores da iniciativa privada e a servidores, respectivamente, tem seus dias contados para 12,7 milhões de brasileiros após a aprovação da reforma da Previdência em primeiro turno no plenário da Câmara.
Mesmo após cobranças e negociações sobre a redução da abrangência do benefício – que originalmente passaria de dois salários mínimos para um – na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019), o relatório de Samuel Moreira (PSDB-SP) tirou o abono de milhões de trabalhadores, embora tenha suavizado o desejo do governo.
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O texto original apresentado por Jair Bolsonaro (PSL) ao Congresso previa pagamento do PIS e do Pasep somente a quem recebe até um salário mínimo (R$ 998), e o parecer do relator elevou essa cifra a R$ 1.364,43, cerca de 1,3 salário mínimo.
Ainda assim, a mudança prevista no projeto de reforma, que voltará ser discutido após o recesso parlamentar, impacta diretamente a vida de 54% dos 23,7 milhões de beneficiários do abono, tirando seu direito a receber até um salário mínimo.
A matéria aprovada no primeiro turno do plenário da Câmara precisa passar ainda por uma votação em segundo turno na Casa, além de mais uma Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e dois turnos de votação no plenário do Senado .
Se o trecho que diz respeito ao PIS/Pasep não for alterado, o abono hoje pago a quem recebe até dois salários mínimos passará a abranger apenas quem recebe até R$ 1.364,43, o que reúne somente 46% do total de beneficiários. O valor foi definido com base no critério constitucional que define o conceito de baixa renda .
Os cálculos da redução do abono salarial foram feitos pelo economista Daniel Ferrer, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a pedido da Federação dos Trabalhadores da Indústria Química e Farmacêutica do Estado de São Paulo.
O levantamento aponta que em estados com salários mínimos próprios a exclusão de beneficiários pode ser ainda maior; em São Paulo , por exemplo, poderia ultrapassar 70%.
A mudança no PIS/Pasep foi alvo de destaque do PSOL , partido de oposição que buscava manter as regras atuais do abono, mas o plenário aprovou, por 326 a 164 votos, as novas regras dispostas no parecer do relator da proposta na comissão especial, derrubando o destaque.
Segundo dados do Ministério da Economia , a mudança no pagamento do abono deve gerar economia de R$ 76,4 bilhões em 10 anos, e a reforma da Previdência pouparia R$ 933,5 bilhões.
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Quem tem direito ao abono salarial e o que muda
De acordo com as regras atuais, o benefício é pago ao trabalhador inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias ao longo de 2018 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos.
Para ter direito ao abono também é necessário que o empregador tenha informado os dados do empregado na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) 2018.
Os trabalhadores que tiverem os dados dos últimos cinco anos corrigidos e declarados pelos empregadores na Rais também terão seu abono liberado conforme o calendário regular.
Se os empregadores encaminharem correções do cadastro a partir de 12 de junho de 2020, os recursos serão liberados no próximo calendário.
O teto pago é de até um salário mínimo , com o valor calculado na proporção 1/12 do salário. A quantia que cada trabalhador vai receber é proporcional ao número de meses trabalhados formalmente em 2018, e os herdeiros também têm direito ao saque.
No caso de falecimento do participante, herdeiros têm que apresentar documentos que comprovem a morte e a condição de beneficiário legal.
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Em caso de aprovação da regra proposta pelo relatório da comissão especial da reforma da Previdência , o benefício passará a ser pago a quem recebe até R$ 1.364,43, enquanto atualmente o valor limite é R$ 1.996, a soma de dois salários mínimos. Na prática, o alcance do abono seria reduzido com a nova Previdência.