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Acordo determina que a dívida da companhia com o BNDES deverá ser paga em 15 anos; pagamentos atrasados com os bancos serão feitos em 17 anos

Brasil Econômico

Anatel diz que há ilegalidades no acordo de recuperação judicial da Oi quanto a parcelamento não previsto em lei
Oi/divulgação
Anatel diz que há ilegalidades no acordo de recuperação judicial da Oi quanto a parcelamento não previsto em lei

Após 18 meses de discussões o plano de recuperação judicial da  Oi  foi aprovado na madrugada desta quarta-feira (20). A reunião assegurou aos 55 mil credores da empresa participação no capital da companhia em troca da redução da dívida financeira avaliada em R$ 64 bilhões. O acordo também garantiu uma injeção de R$ 4 bilhões na empresa até fevereiro de 2019, prazo para o plano ser finalizado.

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A quantia tem origem nos próprios credores e em demais acionistas da Oi. Comemorada pela companhia, a aprovação do plano de recuperação judicial é essencial para evitar a falência. Entre os 55 mil credores da empresa, estão representantes de órgãos e instâncias do governo federal como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Em nota, a Anatel  afirmou que seu Conselho Diretor aprovou, por unanimidade, a determinação para que o representante da agência no processo votasse contra o plano de recuperação por conta dos dos obstáculos jurídicos apontados na portaria do Conselho, sem emissão de juízo de valor sobre a conveniência, a oportunidade e o mérito dos demais capítulos do plano.

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Segundo a agência, há ilegalidades na proposta quanto à imposição de parcelamento não previsto em lei. "A Anatel considerou que a transação de créditos públicos federais deve necessariamente obedecer à legislação vigente, inclusive quanto ao parcelamento".

Entre os pontos aprovados na negociação, está uma comissão aos credores e acionistas que participarem da capitalização no percentual de 8% em dinheiro ou 10% em ações, além do parcelamento da dívida com a Anatel em 20 anos. O Valor será indexado à Selic, a taxa básica de juros, e não mais ao IPCA. O pagamento de dívidas trabalhistas será feito em cinco parcelas depois de seis meses de carência.

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Em relação aos financiadores, o plano de recuperação judicial determinou que a dívida da Oi o BNDES deverá ser paga em 15 anos, com taxa de juros indexada em TJLP + 2,94% ao ano. E com os bancos em 17 anos, com taxa de juros de até 1,75% ao ano para dívida em dólar.

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