O seguro-desemprego é um dos principais instrumentos de proteção social do Brasil. Previsto na Constituição e regulamentado por lei, o benefício garante assistência financeira temporária a trabalhadores formais dispensados sem justa causa, ajudando a manter a estabilidade econômica de milhões de famílias em momentos de vulnerabilidade.
A solicitação do benefício pode ser feita de forma totalmente digital, por meio do portal gov.br ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, disponível para Android e iOS.
Quem tem direito?
O trabalhador que deseja solicitar o seguro-desemprego precisa atender a alguns critérios: ter sido demitido sem justa causa, não possuir outra fonte de renda suficiente para sua manutenção e de sua família e ter recebido salários por um período mínimo, que varia de acordo com o número de vezes em que o benefício foi solicitado.
Também é necessário não estar recebendo outro benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente, do auxílio suplementar e do abono de permanência.
Após a demissão, o trabalhador recebe um número de requerimento da empresa. Com esse dado em mãos, basta acessar a plataforma digital, preencher as informações solicitadas e concluir o pedido. A análise é automática, e o pagamento, caso aprovado, é liberado conforme o calendário da Caixa Econômica Federal. O serviço é gratuito e o prazo estimado para liberação é de 31 a 60 dias corridos.
Benefício garantido, mas com financiamento em risco
Embora o acesso ao seguro-desemprego esteja garantido legalmente, especialistas alertam para riscos crescentes relacionados ao financiamento do benefício.
Em entrevista ao Portal iG, José Arnaldo da Fonseca Filho, especialista em Direito Administrativo, aponta que o aumento da dívida pública federal pode gerar pressões sobre o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável por financiar o seguro-desemprego e outros benefícios sociais.
“Em um passado recente, houve um desvio de verbas do FAT para a Previdência, com o objetivo de pagar benefícios previdenciários. Embora autorizado por legislação, isso impactou o fundo e gerou dificuldades para honrar o pagamento do seguro-desemprego” , explicou Fonseca Filho.
A dívida pública federal continua com um crescimento acelerado e pode levar o governo a buscar novas fontes de financiamento, inclusive em áreas sensíveis como o FAT.
Para o especialista, esse risco exige atenção e fiscalização constante, especialmente em um cenário de debates sobre reformas administrativas e políticas de austeridade.
“Uma reforma administrativa pode alterar e impactar a questão do seguro-desemprego, pois podem surgir iniciativas para retirar recursos do FAT” , afirma. Ele defende que cortes no orçamento público devem priorizar áreas não essenciais, preservando investimentos em políticas sociais fundamentais.
Fonseca também alerta que, embora o Congresso Nacional e órgãos de controle como o TCU e a CGU possam atuar para impedir abusos, o uso indevido dos recursos do FAT já aconteceu antes — e pode voltar a acontecer.
“O correto é evitar, na origem dessas normas, que elas sejam formuladas de maneira a prejudicar o FAT. A transparência e o controle social são fundamentais para proteger esses recursos”, conclui.