Entram em vigor nesta terça-feira (26) as novas regras de segurança e saúde no trabalho no país. A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 ( NR-1) inclui oficialmente os chamados riscos psicossociais fatores ligados à saúde mental dos trabalhadores.
Com a mudança, as empresas passam a ser obrigadas a considerar esses riscos dentro da Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho ( SST), junto aos demais riscos já mapeados no ambiente corporativo.
Na prática, o tema deixa de ser tratado como algo paralelo e passa a integrar de forma permanente a rotina de prevenção das empresas.
Fase inicial será de orientação
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego ( MTE), os primeiros 90 dias de vigência terão caráter educativo. Nesse período, a fiscalização deve priorizar orientação e notificação das empresas para adequação.
Após essa fase, passam a valer autuações e penalidades, como multas e embargos, em casos de descumprimento.
Por que a norma foi atualizada?
A NR-1 já previa o reconhecimento e controle de riscos ocupacionais, mas havia dúvidas sobre a inclusão explícita da saúde mental nesse processo.
Com a atualização, o governo reforça que fatores como organização do trabalho, pressão por metas, jornadas e relações no ambiente corporativo também podem representar riscos à saúde dos trabalhadores.
Crescimento dos casos de adoecimento mental
A mudança ocorre em um cenário de aumento expressivo de afastamentos por transtornos mentais.
Segundo dados do setor, os casos de burnout cresceram seis vezes nos últimos anos. A Organização Mundial da Saúde ( OMS) estima que cerca de 15% dos adultos em idade produtiva enfrentam algum tipo de transtorno mental ao longo da carreira.
Um levantamento da Associação Nacional de Medicina do Trabalho ( Anamt), com dados do INSS, aponta que os afastamentos superiores a 15 dias por transtornos mentais saltaram de 219.850 em 2023 para 393.670 até novembro de 2025 alta de 79%, com impacto superior a R$ 954 milhões aos cofres públicos.
Adaptação nas empresas
Para o assessor jurídico da FecomercioSP, Eduardo Pastore, muitas empresas ainda não têm estrutura suficiente para se adaptar às novas exigências no curto prazo.
Ele afirma que a norma traz conceitos amplos e, em alguns pontos, subjetivos, o que pode gerar insegurança na aplicação prática, principalmente na definição do que configura um risco psicossocial.
A FecomercioSP também critica o fato de o manual de orientação ter sido divulgado recentemente, sem maior participação do setor produtivo.
Segundo a federação, micro e pequenas empresas devem ser as mais impactadas. Para tentar reduzir dificuldades, sindicatos e entidades do comércio vêm distribuindo cartilhas e promovendo palestras com orientações práticas.
Enquanto parte do setor produtivo demonstra preocupação, g randes empresas afirmam já estar adaptadas.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirma que o setor bancário já realiza esse tipo de acompanhamento há anos e, por isso, não apoia o adiamento da norma.
Segundo a entidade, a atualização apenas formaliza práticas já existentes.
Bancos como Bradesco, Itaú Unibanco e Banco do Brasil seguem a mesma linha e afirmam já contar com canais de denúncia, treinamentos de gestores e apoio psicológico aos funcionários.
O Banco do Brasil informou, por exemplo, ter treinado mais de 6 mil gestores para lidar com questões relacionadas à saúde mental no ambiente de trabalho.
Iniciativas no setor privado
No setor privado, a Natura por exemplo, também afirma estar preparada para a nova regra. A empresa trabalha com o conceito de “Saúde Integral” desde 2019 e utiliza pesquisas internas para monitorar o nível de estresse dos colaboradores.
Entre as iniciativas estão o programa Serenamente, de apoio emocional, a plataforma Conexa, com terapia online, e o Canal Ângela, voltado a mulheres em situação de violência.
Em parceria com o Hospital Albert Einstein, a empresa também capacitou cerca de 100 funcionários como “Brigadistas do Bem-Estar Mental”, responsáveis por identificar e encaminhar casos de sofrimento psicológico.
No varejo, o Grupo Casas Bahia afirma que ações de bem-estar ajudam a reduzir afastamentos e melhorar o ambiente de trabalho. A empresa registrou mais de 24 mil atendimentos em telemedicina e telepsicologia, além de programas internos de acompanhamento.
Empresas poderão ser multadas?
Sim, mas a multa não é automática.
Nos primeiros 90 dias, a fiscalização terá foco educativo, com orientação e notificações. Depois disso, passam a valer autuações e penalidades em casos de irregularidades.
Quando a multa pode ocorrer?
A empresa pode sofrer caso não identifique os riscos psicossociais, se não adotar medidas corretivas, se implementar ações insuficientes ou se não fizer o monitoramento contínuo.
As penalidades variam conforme o porte da empresa e a gravidade da infração, podendo ir de R$ 416 a R$ 4.160 (saúde do trabalhador) e de R$ 693 a R$ 6.935 (segurança do trabalho).
Como funciona na prática?
Após a autuação, a empresa ainda pode apresentar defesa em processo administrativo.
O objetivo inicial da norma não é punir, mas induzir mudanças na forma como as empresas lidam com a gestão de riscos.
Afastamento devido a saúde mental
A ansiedade segue como principal causa de afastamento s relacionados à saúde mental, representando cerca de 40% dos casos. Já o burnout foi o diagnóstico que mais cresceu nos últimos anos.
As mulheres continuam sendo maioria entre os afastados, com 68,5% dos registros em 2025.
Impacto ao longo da semana de trabalho
A segunda-feira concentra o maior número de atestados gerais, enquanto os afastamentos por saúde mental aparecem com mais frequência entre terça e quarta-feira, indicando que muitos trabalhadores iniciam a semana, mas sofrem piora no meio dela.
Saúde mental no trabalho nos dias atuais
A saúde mental já é a terceira principal causa de faltas no trabalho, atrás apenas de problemas musculares e ósseos.
Milhões de dias de trabalho são perdidos s em registro do motivo real dos afastamentos, o que sugere que o problema pode ser ainda maior do que os dados oficiais mostram.
*Estagiária sob supervisão