Fast Shop S/A foi multada em R$ 1 bilhão pelo Governo de São Paulo por suposta fraude no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo a gestão estadual, a autuação foi definida após Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica.
Ainda conforme o governo paulista, a Controladoria Geral do Estado (CGE-SP) apurou que a empresa teria cometido atos lesivos, como "oferta de vantagem indevida a agente público, obtenção de benefícios tributários indevidos e interferência em atividades de fiscalização e investigação da administração tributária estadual".
O valor da multa, de acordo com o Governo de São Paulo, corresponde aos valores obtidos ilicitamente pela Fast Shop e é considerada a maior aplicação já registrada no país com base na Lei Anticorrupção.
O que as investigações apontam?
Conforme as investigações da Controladoria Geral do Estado (CGE-SP), a Fast Shop teria contratado uma empresa de auditoria para prestação de serviços relacionados à recuperação de créditos tributários de ICMS decorrentes do regime de substituição tributária.
A apuração apontou que a empresa tinha ciência da utilização indevida de informações fiscais privilegiadas, "obtidas mediante acesso irregular aos sistemas internos da administração tributária estadual". Além disso, comprovou-se que a Fast Shop obteve créditos tributários indevidos no valor de R$ 1,04 bilhão.
Esse montante seria decorrente de uma mineração de dados fiscais, por meio de prospecção e homologação irregular de créditos tributários com uso de informações às quais a empresa não teria acesso. Ainda segundo as investigações, os créditos totais analisados são de aproximadamente R$ 1,59 bilhão.
O caso representa marco relevante no fortalecimento das políticas públicas de prevenção e combate à corrupção em São Paulo”. Rodrigo Fontenelle, controlador geral do Estado
O que diz a Fast Shop
Por nota, enviada ao iG, a Fast Shop esclarece que o processo administrativo ainda está em curso e não há decisão definitiva. Ademais, a empresa ressalta que apresentará recurso "nas instâncias administrativas cabíveis e, se necessário, também na esfera judicial".
No comunicado, a empresa aponta que o valor aplicado é desproporcional "e não observa critérios legais e precedentes relacionados aos mesmos fatos".
A companhia ressalta que nenhuma penalidade deve desconsiderar medidas e sanções já adotadas em outras instâncias de apuração, de forma que não exista penalização em duplicidade." Trecho da nota da Fast Shop
Confira o comunicado na íntegra:
"A Fast Shop esclarece que o processo administrativo mencionado ainda está em curso e que não há decisão definitiva sobre o caso. A empresa apresentará recurso nas instâncias administrativas cabíveis e, se necessário, também na esfera judicial, por entender que o valor aplicado é desproporcional e não observa critérios legais e precedentes relacionados aos mesmos fatos.
A companhia ressalta que nenhuma penalidade deve desconsiderar medidas e sanções já adotadas em outras instâncias de apuração, de forma que não exista penalização em duplicidade.
A Fast Shop reitera, ainda, que colaborou e segue colaborando com as autoridades durante todo o processo e vem conduzindo um ciclo de renovação do negócio, com foco no fortalecimento da governança, da cultura de compliance e da eficiência operacional."