O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), criou, nesta quinta-feira (16), uma comissão especial para analisar o projeto que aumenta o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) para R$ 130 mil. Além disso, a proposta ainda autoriza o profissional a contratar até dois empregados.
De acordo com Motta, todos os setores serão ouvidos, e haverá um amplo debate sobre o tema.
Sabemos que é uma medida que tem um forte impacto fiscal, mas gera emprego, renda e arrecadação. Se é urgente para o povo, é urgente para a Câmara. Hugo Motta, por meio de suas redes sociais.
O relator da comissão será o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), e a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) será responsável por presidir o colegiado.
O que é MEI?
O MEI é uma categoria criada pelo governo federal que permite a trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores a formalizarem seu negócio, obtendo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), emitindo notas fiscais e garantindo direitos previdenciários por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Atualmente, é considerado MEI aquele que fatura até R$ 81 mil. A proposta em análise na Câmara eleva esse teto para R$ 130 mil, valor fixado pelo Senado.
Em 2022, um relatório da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) chegou a defender um limite ainda maior, de cerca de R$ 144 mil, corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
*Estagiária sob supervisão