Com o calendário eleitoral batendo à porta e a diminuição consequente de votações no Congresso, existem dúvidas sobre quando serão debatidos temas importantes, entre eles a regulamentação de app de entrega, que pode até ser empurrada para 2027.
Neste caso, há impasse, mas há também a expectativa de votação ainda nesta terça-feira (14).
Relatado pelo deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos), o Projeto de Lei (PL) que trata de nova proposta de taxas, direitos e garantias pode estar entrando em uma semana decisiva.
O nó do impasse está concentrado em três frentes: de um lado as plataformas e governo que buscam consolidar a regulamentação jurídica do entregador "plataformizado". No meio, estão parlamentares que discutem o valor máximo de 30% de taxa fixa mensal que as empresas podem cobrar dos entregadores sob operalização.
Na outra ponta, estão os moto entregadores que não aceitam as propostas.
Atualmente, a PL está na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados e já teve parecer do relator entregue na última quarta (8). Agora cabe o presidente da comissão, o deputado Beto Richa (PSDB), levar o novo texto a voto.
O que propõe o projeto inicial
Conhecida como PL do App de entrega (nº 152/2025), ele busca igualar três pontos dos serviços de transporte e entrega por aplicativo no país: resguardar o trabalhador de app, estabelecer direitos e deveres para as plataformas e evitar que essa regulamentação chegue em forma de cobrança ao consumidor final.
De acordo com o autor deste projeto, o deputado Luiz Gastão ( PSD), o objetivo principal é estabelecer direitos jurídicos aos trabalhadores de aplicativos, “que são essenciais para as plataformas, mas ainda não têm seus direitos garantidos por lei”.
Além disso, segundo Gastão, o texto também prevê que sejam assegurarado direitos e deveres para os usuários, “buscando garantir que os serviços sejam prestados de forma segura, respeitosa, ética e responsável”.
Novo texto do relator
Já a nova versão do texto, apresentada por meio de parecer do relator da matéria, consolida a categoria do trabalhador autônomo de app, enfatizando a autonomia do profissional sem um vínculo jurídico e trabalhista, como o proposto na versão original.
"O novo substitutivo materializa o esforço de buscar um texto politicamente viável que, ao mesmo tempo, mantenha conquistas importantes para os trabalhadores". Augusto Coutinho, relator.
Entre outras alterações, a nova estrutura trata de questões previdenciárias; lucro, remuneração e taxas; benefícios fiscais, trabalhistas e regras de punição contratuais.
Moto entregadores: posicionamento dividido
Segundo o presidente da Associação dos Motofrentistas Anônimos do Distrito Federal (Amaer DF), Alessandro Sorriso, a categoria é a favor de regulamentação, mas é contra o novo relatório.
Segundo ele, as regras e propostas não estabelecem de fato nenhum direito aos trabalhadfores e dá "direitos totais as empresas de aplicativos".
Somente no DF, há mais de 60 mil profissionais de entregas.
O presidente da Amaer DF informou ainda que há uma mobilização nacional contra o novo relatório marcado para esta terça. Segundo ele, em Brasília, motoentregadores vão se concentrar às 9h na Praça do Cruzeiro, na Esplanada dos Ministério, e fazer uma motociata até o Congresso.
Na opinião do motoentregador Caio Dantas, não há intenção da maioria dos profissionais que atuam no serviço em regulamentar a profissão. Isso porque, segundo ele, haveria, principalmente, prejuízo financeiro, tanto na remuneração quanto em taxação, seja das empresas, seja no governo.
Dantas aponta que a carga tributária e a obrigatoriedade do registro como Pessoa Jurídica (PJ) são os principais gargalos para a categoria. Atualmente, as modalidades mais rentáveis das plataformas exigem formalização.
Em contraste, o modelo de "entregador em nuvem" dispensa o registro de Microempreendedor Individual (MEI), mas oferece, em contrapartida, uma remuneração inferior.
Ponto de alerta para plataformas
Em nota enviada pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que tem como associados a 99, Ifood e Uber, há pontos da nova proposta que são preocupantes, por não terem sido suficientemente discutidos na comissão.
Entre os pontos, a Amobitec aponta a imposição de uma taxa mínima no delivery e a limitação na taxa de serviço das plataformas, que podem prejudicar a operação dos aplicativos, o equilíbrio de oferta e demanda, a renda dos trabalhadores e o acesso ao serviço pela população
A Amobitec defende desde 2022, quando publicou sua Carta de Princípios, uma regulamentação equilibrada, que garanta a viabilidade econômica das plataformas, a proteção social dos trabalhadores autônomos e a democratização dos serviços aos consumidores. Reafirmamos o compromisso de continuar participando do debate e colaborando para a construção de uma regulamentação positiva para todos os brasileiros". Nota oficial da Amobitec
A nota reforça que a celeridade para votação da regulamentação dos trabalhadores por aplicativos, através desse Projeto de Lei, impacta milhões de trabalhadores e consumidores.
Também em nota enviada ao iG, o iFood informa que apoia a aprovação do PLP 152/2025 por considerar que o texto atual preserva a autonomia dos entregadores e amplia a inclusão previdenciária, apesar do alto custo burocrático.
Afirmou ainda que já está viabilizando economicamente para arcar com com os encargos previdenciários no primeiro ano de vigência.
Procurada pela reportagem a assessoria de imprensa do deputado Augusto Coutinho informou que estaria respondendo os questionamentos em tempo hábil e acrescentou que ainda não há confirmação de votação do novo texto nesta terça-feira.