A Justiça de Brasília acatou pedido da Enel São Paulo, e suspendeu a tramitação do processo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que pode levar à caducidade do contrato da distribuidora em São Paulo.
A caducidade é a perda de um direito, ato administrativo, contrato ou concessão devido ao não exercício ou descumprimento de condições dentro de um prazo legal
A Enel entrou na Justiça na terça-feira (17) para tentar barrar o processo aberto pela agência reguladora, que alegou sucessivas falhas no fornecimento de energia na região atendida pela distribuidora. As informações são da Agência Brasil.
A empresa apontou violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, alegando que o diretor-geral da Aneel , Sandoval Feitosa, divulgou seu voto pedindo a caducidade do contrato de concessão antes do encerramento do prazo para manifestação da defesa.
Ao decidir favoravelmente à empresa, a juíza federal substituta da 1ª Vara Federal Cível, Pollyanna Kelly Maciel, afirmou que a conduta vai de encontro à Lei de Processo Administrativo. Segundo ela, a inclusão do processo na pauta da Aneel “ evidencia o risco de consolidação de uma pena extrema com base em processo instruído à revelia do devido processo legal ”.
“ O avanço deliberativo da Agência sobre uma base procedimental comprovadamente maculada infligiria lesões de difícil ou incerta reparação à prestação de serviços, à concessionária e aos usuários ”, alegou a juíza.
A decisão surge após o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e o prefeito da capital, Ricardo Nunes, se uniram para pedir o rompimento do contrato de concessão de distribuição de energia elétrica que a Enel detém na capital paulista e em outros 23 municípios da região metropolitana.
Moradores e comerciantes da Grande São Paulo fizeram diversas reclamações que enfrentaram diversos episódios de falta de luz no final do ano passado , o que teria motivado o pedido.
O iG tentou contato com a Enel e não teve retorno até o fechamento da matéria. O espaço está aberto a manifestações.