A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (18) o requerimento de urgência para analisar o projeto que aumenta o limite de faturamento do Microempreendedor Individual ( MEI ).
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), a votação direta no plenário permite que o projeto seja discutido sem passar por comissões.
“ Nós vamos, até pela sua importância, votar urgência para que ele possa ser debatido com responsabilidade, já que traz impacto fiscal. Temos preocupação com as contas públicas ”, afirmou Motta.
O projeto, que já foi aprovado pelo Senado em agosto de 2021, eleva o faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil e permite a contratação de até dois empregados, enquanto a lei atual permite apenas um.
A medida altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 2006, que regulamenta o regime simplificado de microempreendedores e pequenas empresas.
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Como funciona para o MEI
Pela proposta, um MEI poderá faturar até R$ 10.833,33 por mês, proporcional ao número de meses de atividade no ano.
Cada empregado contratado deve receber, no máximo, um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
Caso algum funcionário precise se afastar por motivo legal, o MEI poderá contratar temporariamente outra pessoa até o retorno, seguindo regras do Ministério do Trabalho e Previdência.
O autor da proposta, senador Jayme Campos (DEM), afirmou que a medida visa “ ajudar quem já é MEI e permitir que mais pessoas possam aderir a um modelo que beneficia a economia brasileira ”.
Na época da aprovação pelo Senado, a Consultoria de Orçamento estimou um impacto de R$ 2,3 bilhões nas contas públicas no primeiro ano após a medida entrar em vigor.