Um golpe envolvendo a emissão de guias de pagamento do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) tem feito vítimas nos últimos dias. O site fraudulento imita o oficial da Receita Federal e utiliza de impulsionamento pago no Google para aparecer em destaque nas primeiras posições das buscas e enganar contribuintes.
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O Portal iG investigou o caso a partir de denúncias e identificou o modo de atuação dos criminosos. No Reclame Aqui , a empresa para onde o pagamento incorreto é enviado se tornou alvo de reclamações constantes. À reportagem, a operadora informou que atua como intermediadora de pagamentos, conectando consumidores e vendedores, mas que não participa da transação em si.
Nota: durante a apuração do Portal iG, que denunciou o caso ao Google e à Receita Federal, o site alvo da denúncia foi retirado do ar, e o buscador voltou a exibir o site oficial como primeira opção nos resultados de pesquisa. A reportagem foi mantida como alerta para a ocorrência de possíveis novos casos.
Como funciona o golpe
Ao pesquisar por “DAS MEI” no Google, o primeiro resultado exibido — espaço ocupado por links patrocinados — leva a um site fraudulento que simula a página do Simples Nacional, administrada pela Receita Federal . Em teste realizado pelo Portal iG, o site oficial, que é o verdadeiro destino buscado pelos contribuintes do MEI, aparece apenas como a segunda opção nos resultados (veja na imagem acima) .
O layout da página falsa é praticamente idêntico ao do site original. Após o preenchimento do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), os dados do MEI são exibidos corretamente, o que reforça a aparência de legitimidade. A diferença surge no momento da emissão da guia.
No teste, o site golpista indicou a existência de pendências no DAS-MEI vinculadas ao CNPJ — informação que não consta na página oficial com a busca do mesmo CNPJ. Ao gerar a guia, a plataforma falsa cria automaticamente uma cobrança on-line via PIX, enquanto no sistema oficial a emissão é feita por meio de um arquivo em PDF.
Ao escanear o QR Code, foi identificado que o pagamento teria como destino a empresa “Hiconex Tecnologia e Pagamento LTDA”, e não a Receita Federal, como ocorre no procedimento legítimo. O Portal iG testou todas as etapas do processo até a quase conclusão do pagamento.
Esta reportagem entrou em contato com o Google para denunciar o uso do tráfego pago em golpes financeiros. A empresa informou que o Google Ads, responsável pelo tráfego pago, tem políticas de publicidade que passam por uma combinação de revisão humana e de inteligência artificial para identificar possíveis violações.
Entre elas está a proibição de sites falsos, como apresentado na reportagem. Após a denúncia do Portal iG, o Google derrubou o site fraudulento.
Denúncias no Reclame Aqui
A Hiconex Tecnologia e Pagamentos, registrada como uma empresa intermediadora de pagamentos, recebeu diferentes reclamações no site Reclame Aqui nos últimos dias sobre golpes financeiros on-line. O uso da operadora em fraudes vai além da emissão de guias do DAS-MEI: usuários relatam que a empresa teria recebido pagamentos relacionados a compras realizadas em sites falsos e a outros tipos de fraudes, como golpes de falsas premiações.
Em nota ao Portal iG, a operadora disse que "não é a ofertante do produto/serviço anunciado, não participa da cadeia de produção ou entrega, não define preço, propaganda, condições comerciais ou logística, tampouco mantém ingerência sobre a execução da oferta" .
A plataforma é responsável por processar transações financeiras, como via PIX, conectando quem paga a quem recebe. Ou seja, não se coloca como a praticante dos supostos golpes (Leia a nota na íntegra abaixo) .
A Hiconex afirmou à reportagem que adota práticas de prevenção e mitigação de riscos, como validação cadastral, diligências de segurança e monitoramento das operações.
Segundo a empresa, ao identificar indícios de uso indevido da plataforma, pode restringir transações, bloquear usuários, reter repasses de forma preventiva e abrir apurações internas.
A nota também informa que os consumidores que se sintam lesados devem procurar a Hiconex por seus canais oficiais de atendimento, "a fim de permitir a verificação dos dados da transação e o endereçamento do caso com a maior celeridade possível".
Golpe no DAS-MEI
Ao todo, mais de 15 milhões de brasileiros são registrados como Microempreendedor Individual (MEI) . Segundo o Governo Federal, esta é uma maneira que os trabalhadores autônomos utilizam para se formalizarem no mercado de trabalho. Como MEI, eles têm benefícios previdenciários e podem emitir notas fiscais.
Entre as obrigações, está o pagamento mensal da guia de impostos, conhecido como DAS-MEI, para garantir direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. O valor é fixo com base no salário mínimo , com acréscimos para comércio e serviços.
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte alerta para golpes em que os estelionatários enviam guias falsas de pagamento. A pasta informa que o DAS verdadeiro não chega pelos Correios, SMS, WhatsApp ou e-mail; o usuário precisa emitir sua guia mensal acessando o Portal do Empreendedor ( clique aqui para acessar o site oficial ).
Como evitar golpes
A Receita Federal também alerta os cidadãos sobre a existência de sites fraudulentos que o programa gerador do DAS-MEI, chamado PGMEI, e pede que os contribuintes se certifiquem de acessar os canais oficiais para gerar documentos. O órgão aponta que é comum o modus operandi do golpe apresentado nesta reportagem.
A dica principal é observar que o domínio de acesso ao serviço oficial deve conter sempre receita.fazenda.gov.br no link. Como exemplo, o site correto para gerar os pagamentos do DAS-MEI é https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/pgmei.app/identificacao .
Entre as orientações, está a recomendação de desconfiar de sites que solicitem informações sensíveis ou que façam redirecionamentos para páginas suspeitas, além de verificar o destino do pagamento exibido na prévia do Pix. A Receita Federal informa que o Pix oficial do DAS-MEI corresponde ao CNPJ 00.394.460/0058-87 . Qualquer outro destinatário indica fraude.
"Quando pesquisar sobre esse assunto no Google ou outros buscadores da internet, prestar atenção para os sites que são mostrados no resultado. Verificamos que algumas pesquisas com as palavras PGMEI, DAS MEI ou pagamento MEI, recebem como primeiro resultado um site falso" , informa o Simples Nacional.
O Portal iG entrou em contato com a Receita Federal para novas informações sobre a denúncia em específico e aguarda retorno. O Ministério da Fazenda informou que apura a denúncia e vai dar um retorno à reportagem assim que possível. O espaço segue aberto para posicionamentos.
Confira a nota da Hiconex na íntegra
"A empresa opera como intermediadora/gateway de pagamentos, isto é, fornece infraestrutura tecnológica para que pagamentos sejam processados de forma segura, conectando consumidores e vendedores/anunciantes. Nessa dinâmica, a Hiconex não é a ofertante do produto/serviço anunciado, não participa da cadeia de produção ou entrega, não define preço, propaganda, condições comerciais ou logística, tampouco mantém ingerência sobre a execução da oferta. O fluxo financeiro, quando existe em nome da plataforma, decorre de rotinas operacionais do processamento e do repasse, sem que isso represente, por si só, participação em eventuais condutas ilícitas praticadas por terceiros.
Registros em comprovantes e apontamentos de “destino” em operações (inclusive em hipóteses envolvendo PIX) podem ocorrer por razões operacionais do arranjo de processamento e repasse, sem significar que a Hiconex tenha originado, solicitado, induzido ou se beneficiado de qualquer fraude. Em casos de golpe, é comum que terceiros tentem instrumentalizar meios de pagamento legítimos, inclusive valendo-se de cadastros e chaves vinculadas a fluxos de intermediação, motivo pelo qual a simples menção do nome de um intermediador em registros de transação não é elemento conclusivo de autoria, coautoria ou favorecimento.
Mesmo não sendo responsável pelas ofertas veiculadas por vendedores/anunciantes, a Hiconex adota boas práticas de prevenção e mitigação de riscos, com rotinas de validação cadastral e diligências de segurança, além de mecanismos de monitoramento compatíveis com a natureza do serviço prestado. Assim, ao identificar indícios de uso indevido da plataforma, a empresa pode restringir operações, bloquear usuários, reter preventivamente repasses quando tecnicamente aplicável e instaurar procedimentos internos de apuração, sempre em conformidade com seus Termos de Uso, políticas internas e com a legislação aplicável, incluindo diretrizes de privacidade e proteção de dados (LGPD) e cooperação mediante solicitações formais das autoridades competentes.
Quando a Hiconex recebe denúncias ou reclamações, o tratamento é prioritário: a equipe responsável analisa as transações vinculadas, abre o procedimento administrativo adequado e, sendo constatada irregularidade e havendo viabilidade técnica e jurídica, adota as medidas cabíveis, as quais podem incluir estorno ao consumidor, bloqueio definitivo do usuário e preservação/encaminhamento das informações às autoridades, nos limites legais. A empresa repudia qualquer prática ilícita e atua para que sua infraestrutura não seja utilizada como instrumento de fraude.
Por essa razão, quaisquer consumidores que se sintam lesados devem procurar a Hiconex por seus canais oficiais de atendimento, a fim de permitir a verificação dos dados da transação e o endereçamento do caso com a maior celeridade possível. Constatada tentativa de fraude vinculada ao uso indevido da plataforma, a Hiconex atua para mitigar danos e viabilizar o estorno quando aplicável, além de aplicar medidas restritivas ao usuário responsável e cooperar com as apurações."