O projeto de lei que proíbe o desconto de mensalidades de sindicatos, associações e outras entidades nos benefícios pagos pelo INSS foi aprovado nesta quarta-feira (12) pelo Senado. A proposta, relatada pelo senador do Rio Grande do Norte, Rogério Marinho (PL), foi aprovada pela maioria e segue agora para sanção presidencial.
Ainda que exista autorização expressa do beneficiário, o texto determina que não poderá ser feito nenhum desconto nos proventos de aposentados e pensionistas. O objetivo é conter uma prática que abre brechas para fraudes.
O projeto também exige autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada antes de qualquer contratação de empréstimo consignado.
A definição do teto de juros desses empréstimos, antes feita pelo Conselho Nacional da Previdência Social, passará a ser feita pelo Conselho Monetário Nacional.
O Congresso também discute o tema na CPMI do INSS, que investiga o esquema de cobranças ilegais em benefícios previdenciários.
A proposta foi aprovada pelo Senado não teve nenhuma alteração em relação ao texto de autoria do deputado paraibano Murilo Galdino (Republicanos).
Com isso, caso seja sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a nova regra entrará em vigor imediatamente.