O julgamento sobre a existência de vínculo de emprego entre motoristas, entregadores e plataformas digitais foi adiado nesta quinta-feira (02), após ouvir as últimas defesas.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, informou que a votação será retomada em aproximadamente 30 dias para que os ministros tenham tempo de analisar os argumentos apresentados.
Entre quarta-feira (01) e quinta-feira (02), o STF ouviu 30 exposições, incluindo as partes nas ações e 26 entidades admitidas como interessadas, entre elas a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), associações de trabalhadores e de empresas de tecnologia.
Segundo o tribunal, a decisão a ser tomada terá impacto direto sobre cerca de 10 mil processos trabalhistas que aguardam definição em instâncias inferiores.
A discussão envolve duas ações. Na Reclamação (RCL) 64018, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, a Rappi contesta decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que reconheceu vínculo de emprego de um motofretista, apontando subordinação jurídica e “ subordinação algorítmica ”.
Já no Recurso Extraordinário (RE 1446336), sob relatoria de Fachin, a Uber questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu vínculo de uma motorista.
Durante as defesas, a Rappi declarou que atua como “ plataforma digital que faz a união digital entre quem quer vender um serviço e quem quer comprar ”.
A Uber afirmou ser “ uma empresa de tecnologia que realiza a intermediação tecnológica com os motoristas, que são responsáveis pelas corridas ”, e alertou que o reconhecimento do vínculo poderia reduzir os ganhos dos trabalhadores.
Discussão por direitos trabalhistas
Representantes de sindicatos e associações argumentaram que a atividade é marcada pela precarização. A Associação dos Trabalhadores por Aplicativo Motociclistas do Distrito Federal e Entorno declarou que não pode ser criada uma “ casta ” de trabalhadores sem direitos.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, também se manifestou e defendeu que os profissionais tenham direitos mínimos assegurados.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou na terça-feira (30) ao STF parecer contrário ao reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que há precedentes no Supremo que rejeitaram a formação desse tipo de vínculo.
“ A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à constitucionalidade de contratação por formas distintas do contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho ”, disse Gonet.
O parecer foi entregue às vésperas da retomada do julgamento.
Aumento de trabalhadores por aplicativos
Segundo relatório do Banco Central (BC), o número de pessoas trabalhando em aplicativos de transporte e entrega cresceu 170% entre 2015 e 2025, passando de cerca de 770 mil para 2,1 milhões, enquanto a população ocupada no Brasil avançou aproximadamente 10% no mesmo período. O BC aponta que o fenômeno contribuiu para reduzir o desemprego, mas também gerou postos de trabalho precarizados.
O relatório indica que, sem as plataformas, a taxa de desemprego poderia ter chegado a 5,5%, em comparação com a atual de 4,3%.
A análise mostra que a maioria desses trabalhadores estava fora do mercado de trabalho antes de migrar para os aplicativos, indicando um aumento estrutural da ocupação e da participação na força de trabalho.
Apesar do crescimento expressivo, a participação desses profissionais na economia ainda é pequena: passou de 0,8% para 2,1% da população ocupada e de 0,5% para 1,2% da população em idade de trabalhar, de 14 anos ou mais.
Estudos do Fairwork Brasil e do Ipea indicam que o trabalho mediado por aplicativos trouxe jornadas mais longas, menor contribuição previdenciária e redução da renda média.
Entre 2012 e 2015, motoristas de transporte de passageiros tinham rendimento médio de R$ 3,1 mil, que caiu para R$ 2,4 mil em 2022.
A proporção de profissionais com jornadas entre 49 e 60 horas semanais passou de 21,8% para 27,3%, e o percentual que contribuía para a previdência caiu de 47,8% para 24,8%.