O Poder Executivo tem até domingo (31) para encaminhar ao Congresso Nacional o projeto da LOA ( Lei Orçamentária Anual ) de 2026. Segundo o Ministério do Planejamento, o envio pode ocorrer já nesta sexta-feira (29).
A proposta define a estimativa de receitas do governo federal e fixa as despesas públicas do próximo ano. Ela é elaborada com base na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026, aprovada em abril, que estabeleceu como meta um superávit primário de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto).
Pelo arcabouço fiscal, há tolerância de até 0,25% do PIB, o que permite resultado entre zero e R$ 68,5 bilhões.
O limite global de despesas previsto na proposta é de R$ 2,43 trilhões, dos quais R$ 2,33 trilhões caberão ao Poder Executivo. O valor será corrigido pela inflação medida pelo IPCA, com ganho real de 2,5%.
Para ampliar a arrecadação, a estimativa é de ingresso adicional de R$ 118 bilhões em 2026, a partir de ações de fiscalização tributária.
Entre os parâmetros definidos na LDO, está o reajuste do salário mínimo, que deve alcançar R$ 1.630 no próximo ano.
O cálculo considera a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o ganho real de 2,5%. O valor definitivo dependerá da inflação de 2025.
No campo das prioridades, a proposta destina recursos para obras do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e amplia o acesso a financiamentos de agências públicas, incluindo trabalhadoras domésticas, povos tradicionais e pessoas negras.
A LOA de 2026 não incorpora o espaço fiscal de R$ 13,4 bilhões previsto na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios, que ainda tramita no Congresso. Isso dará aos parlamentares margem para decidir sobre a aplicação desses recursos durante a análise do texto.
O projeto será examinado inicialmente pela CMO (Comissão Mista de Orçamento), composta por deputados e senadores.
O relator designado é o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), e o colegiado é presidido pelo senador Efraim Filho (União-PB). A tramitação inclui audiências públicas e possibilidade de apresentação de emendas.
Após a votação dos relatórios setoriais e do parecer final na comissão, a proposta segue para o Plenário do Congresso. A Constituição determina que a votação deve ser concluída até 22 de dezembro, para posterior envio à sanção presidencial.
Proposta de 2026
A proposta de 2026 integra o planejamento de médio prazo iniciado na LOA de 2025, que projetou crescimento de 6,14% nas despesas primárias — de R$ 2,93 trilhões em 2025 para R$ 3,11 trilhões em 2026.
Nesse montante, destacam-se R$ 66,6 bilhões destinados a benefícios previdenciários. O governo também prevê revisão de programas sociais, como o Benefício de Prestação Continuada, no esforço de controle fiscal.