Para aumentar o poder de fiscalização sobre as fintechs, que vêm sendo usadas para lavar dinheiro do crime organizado, a Receita Federal passará a exigir dessas empresas as mesmas obrigações fiscais e regulatórias a que os grandes bancos e instituições financeiras estão sujeitos.
A equiparação se dará a partir de uma instrução normativa, que deverá ser publicada nesta sexta-feira (29).
A informação foi confirmada, nesta quinta-feira (28), pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que participou da coletiva de impresa sobre a operações Quasar, Tank e Carbono Oculto, deflagradas nesta manhã contra a atuação do crime organizado no setor de combustíveis.
Um foco da investigação foi a utilização de fintechs pelo PCC (Primeiro Comando da Capital ) como bancos paralelos para dificultar o rastreamento de dinheiro ilícito.
Fintechs são empresas que oferecem produtos e serviços financeiros de forma totalmente digital, por meio de plataformas online, aplicativos e outras tecnologias.
O Portal iG ouviu especialistas sobre a mudança no enquadramento das fintechs como instituições financeiras. Eles acreditam que a medida poderá combater o uso das fintechs pelo crime organizado.
Rastreamento de transações
A advogada tributarista Edna Dias, que atua como advogada consultiva no Duarte Tonetti Advogados e também atende fintechs, explica que, com as novas regras, as instituições terão que entregar obrigações acessórias semelhantes às dos bancos, permitindo que a Receita Federal rastreie transações de forma mais eficiente.
"Esta alteração representa um marco na regulação do setor financeiro digital no Brasil, fortalecendo a fiscalização e oferecendo mais segurança para empresas, investidores e consumidores",
opina.
O advogado Eduardo Rodrigues, especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e sócio da área Tributária no Duarte Tonetti Advogados, detalha que as fintechs estarão inseridas na e-Financeira, estando obrigadas prestar informações para Receita Federal acerca de saldo de contas, movimentações financeiras, aplicações e transações relevantes.
"Anteriormente, apenas bancos e instituições financeiras tradicionais estavam sujeitas a essa obrigação"
, pondera, em entrevista ao iG
.
Ainda segundo Rodrigues, as fintechs também entram no esquema da Receita de monitoramento de operações suspeitas, de cooperação com investigações da Polícia Federal e de transparência em movimentações de alto volume.
O que muda para quem é cliente das fintechs?
Segurança, transparência das transações e confiabilidade são os pontos positivos apontados pelos advogados ouvidos pelo iG .
No entanto, o equiparação das fintechs como instituições financeiras pode causar também alguns efeitos colateriais, na opinião de Eduardo Rodrigues.
"Poderão ocorrer aumento de custos operacionais, risco de redução na inovação, por conta da burocratização, e insegurança jurídica em curto prazo"
, destaca.
Lavagem de dinheiro
De acordo com Edna Dias, sem a equiparação, a Receita Federal não conseguia rastrear integralmente as movimentações realizadas por fintechs.
"Isso acabou sendo explorado por organizações criminosas para lavagem de dinheiro, já que grande parte das transações não estava sujeita à fiscalização direta. Com a nova norma, o monitoramento será mais eficiente e dificultará essas práticas ilegais",
avalia.
Ela reforça que a equiparação permite que a Receita Federal utilize suas ferramentas tecnológicas e o cruzamento de dados de obrigações acessórias para identificar inconsistências com mais rapidez.
"Isso aumenta significativamente a capacidade de combate a fraudes e lavagem de dinheiro",
avalia.
Para Rodrigues, uma combinações de fatores faz com que as organizações criminosas se aproveitem das fintechs.
Entre eles, a tecnologia avançada, a baixa regulação e a facilidade de operação.
"Isso tem facilitado o uso das fintechs para lavagem de dinheiro, para pulverizar transações por intermédio do PIX e para a anonimização de ativos financeiros através da conversão em criptoativos, dificultando o rastreamento", aponta.
O advogado afirma que a equiparação pode ser eficiente, pois vai minimizar brechas regulatórias, obrigando o envio de dados à e-Financeira, o que permite a rastreabilidade em tempo real, além de possibilitar a integração da inteligência artificial com a Polícia Federal .
"A norma é eficiente, porque ataca o coração do problema: a opacidade das operações financeiras digitais. Mas sua real força virá da execução prática, da fiscalização ativa e da capacidade de evoluir junto com as ameaças",
concluiu.