A Confederação Nacional da Indústria (CNI) vai pedir, nesta terça-feira (25), a deputados e senadores, que detalhes do projeto de licença-paternidade de 15 dias consecutivos, com estabilidade de 30 dias após o término, sejam revistos. O projeto tramita na Câmara dos Deputados.
Os empresários também vão apresentar suas posições para o Bolsa Família, Aposentadoria por Exposição, Licenciamento Ambiental, entre outros temas (veja as propostas abaixo).
As solicitações estão em um documento a que o iG teve acesso, chamado de 30ª edição da Agenda Legislativa da Indústria.
A apresentação vai ser no Congresso Nacional,, em sessão marcada para 10h. A reunião foi um pedido da senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura e Pecuária no governo de Jair Bolsonaro (PL), e de outros três deputados.
O que a CNI
O documento reúne 135 projetos de lei monitorados pela CNI — 90 de interesse geral do setor industrial e 45 voltados para demandas específicas.
Foram analisadas 1.041 proposições de interesse da indústria, das quais 368 foram debatidas em um seminário com a participação de 150 entidades, incluindo 27 federações estaduais das indústrias, nove sindicatos nacionais e 114 associações setoriais.
No documento, o presidente da CNI, Ricardo Alban, destaca que a Agenda Legislativa simboliza o compromisso entre a indústria e o Congresso Nacional. “Essa colaboração estratégica entre setor público, indústria e sociedade tem consolidado um ambiente propício para a melhora das condições de vida dos brasileiros”.
Veja as propostas prioritárias da CNI
O Portal iG entrou em contato com a CNI, que indicou que 14 propostas tidas como fundamentais. Dessas, de oito a CNI discordou. Concordou, com ressalvas, com cinco, e apontou uma como negativa.
Veja as propostas abaixo, divididas de acordo com a posição da CNI, de ser a favor, favorável com ressalvas ou contra:
1. Criação de um Comitê Gestor do IBS
Propõe a criação de um Comitê para gerenciar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e um processo tributário alinhado com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Opinião da CNI: A favor — Considera positivo por garantir o bom funcionamento do comitê e permitir a uniformização das regras tributárias.
2. Política Nacional de Economia Circular
Cria o Fórum Nacional de Economia Circular, prevê que licitações sigam princípios de sustentabilidade e destina parte do Fundo Social do Pré-Sal para incentivar a economia circular.
Opinião da CNI: A favor — Vê como um avanço para otimizar o uso de materiais e apoiar setores na transição.
3. Modernização da Lei do Bem
Amplia as possibilidades de abatimento fiscal em P&D, permite o uso de créditos em anos seguintes e ajusta o modelo para seguir regras da OMC.
Opinião da CNI: A favor — Considera importante para fortalecer investimentos em inovação.
4. Modernização do setor elétrico
Prevê a redução de requisitos para acesso ao mercado livre e mudanças nos leilões de energia.
Opinião da CNI: A favor — Afirma que não compromete a sustentabilidade nem aumenta custos para o consumidor.
5. Comércio exterior de mercadorias
Propõe modernizar as regras para tornar o comércio exterior mais rápido e transparente.
Opinião da CNI: A favor — Apoia, mas destaca a necessidade de reforçar o combate ao comércio ilegal.
6. Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação
Amplia as fontes de financiamento para exportação e responsabiliza a União pelo fornecimento de crédito quando o Fundo for insuficiente.
Opinião da CNI: A favor — Avalia como positivo para aumentar a transparência e garantir segurança para os gestores públicos.
7. Empregabilidade e empreendedorismo pelo Bolsa Família
Inclui ações para incentivar a inclusão produtiva de famílias em situação de pobreza, como cursos profissionalizantes.
Opinião da CNI: A favor — Considera positivo por facilitar a entrada no mercado de trabalho.
8. Contribuição adicional para aposentadoria especial
Exclui a cobrança de contribuição adicional para aposentadoria especial quando medidas de proteção forem adotadas.
Opinião da CNI: A favor — Defende que o projeto deve incluir medidas administrativas para evitar concessões desnecessárias.
Projetos com ressalvas
9. Licenciamento ambiental
Dá poder aos governos federal, estaduais e municipais para definir regras e exigências para licenciamento ambiental.
Opinião da CNI: Concorda em parte — Defende que o setor de mineração não deve ser excluído da lei, para evitar insegurança jurídica.
10. Reforma da tributação sobre a renda corporativa
Reduz a alíquota do IRPJ de 25% para 11% e tributa lucros e dividendos em 15%.
Opinião da CNI: Concorda em parte — Defende a redução do IRPJ, mas alerta para o risco de dupla tributação.
11. Inteligência Artificial
Define regras para IA, incluindo a criação de uma lista de alto risco sujeita a análise regulatória.
Opinião da CNI: Concorda em parte — Pede ajustes para evitar barreiras à inovação.
12. Lei Geral de Concessões
Unifica as normas sobre concessões e parcerias público-privadas (PPPs).
Opinião da CNI: Concorda em parte — Sugere ajustes para melhorar a participação dos usuários e a definição das concessões.
13. Licença-paternidade
Estabelece a licença-paternidade de 15 dias e estabilidade por 30 dias após o retorno ao trabalho.
Opinião da CNI: Concorda em parte — Defende que a ampliação deveria ser tratada por negociação coletiva, devido ao impacto sobre pequenas empresas.
Projetos contra
14. Aumento da alíquota da CSLL e do IRRF sobre JCP e revogação do crédito presumido de PIS/Cofins sobre a taxa de selo de controle de cigarros e bebidas
Aumenta a alíquota da CSLL para empresas financeiras, eleva o IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 20% e revoga deduções de PIS/Cofins.
Opinião da CNI: Contra — Avalia que o aumento prejudica a competitividade e pressiona os custos das empresas.