O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (20) as propostas consideradas necessárias para manter a sustentabilidade do arcabouço fiscal nos próximos anos. Agora, o texto vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O documento também trava o aumento real do salário mínimo.
Entretanto, a aprovação veio acompanhada de uma desidratação das medidas, que foram consideradas tímidas e insuficientes pelo mercado. O que influenciou em uma resposta do mercado financeiro e no aumento do dólar, gerando incertezas no governo.
Segundo uma reportagem do jornal Folha de São Paulo , o governo nega que tenha havido desidratação das medidas, concebidas inicialmente para gerar uma economia de R$ 71,9 bilhões em dois anos.
A ideia do pacote fiscal é ajustar as despesas públicas, entretanto, isso não reduz o gasto total da União. Com isso, ajuda a diminuir a dívida pública mais rapidamente e evita a deterioração ainda mais rápida do quadro fiscal;
O governo mobilizou ministros para negociar o apoio necessário ao pacote, o que incluiu a liberação de emendas extras. Mesmo assim, o ministro Alexandre Padilha rejeitou o termo “desidratação” e afirmou que as mudanças feitas pelo Congresso são aprimoramentos.
"Esse pacote não tem urina mais escura, não diminuiu o ritmo de urina, não tem boca seca, não tem mais sede, não tem nenhuma alteração nele que signifique desidratação do pacote. O que tem é aquilo que o Congresso Nacional tem sempre a liberdade de fazer, que é aprimorar", analisou.
Além das alterações no BPC e no Fundeb, outros pontos do pacote sofreram mudanças. A PEC aprovada modificou o modelo de reajuste do salário mínimo e restringiu alterações nos subsídios do Proagro. No caso das emendas parlamentares, foi autorizado o bloqueio de apenas uma parte, reduzindo o impacto fiscal planejado inicialmente.
PEC
O relator da PEC na Câmara, deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE), incluiu mudanças que enfraqueceram o combate a supersalários, ao determinar que o tema fosse tratado por lei ordinária, mais suscetível a flexibilizações. No Senado, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) e o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), anunciaram que o governo vetará trechos que enfrentaram forte resistência.
Em relação aos fundos públicos, o texto final permitiu a desvinculação de recursos de cinco fundos para abater dívidas, menos do que os oito propostos inicialmente. As mudanças foram interpretadas como concessões políticas para garantir a aprovação do pacote.
A medida foi aprovada no Congresso em tempo recorde e promulgada nesta sexta-feira, mas com as alterações feitas, analistas avaliam que os objetivos fiscais do governo podem estar mais distantes do que o previsto.
Uma das ideias propôs uma fatia de 20% da União ao Fundeb, a previsão seria de uma economia de R$ 10,3 bilhões entre 2025 e 2026. Esses fundos poderia ser destinados à criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica. O novo texto reduz para 10% e só cita o ano de 2025.
Projeto de lei ordinária
O relator da Câmara, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), preservou no texto do projeto de lei ordinária a limitação ao ganho real do salário mínimo, considerada uma das medidas mais relevantes do pacote fiscal. Estimativas iniciais apontavam um impacto de R$ 11,9 bilhões nos primeiros dois anos, embora técnicos do governo indiquem que esse valor pode ser ainda maior.
Por outro lado, o deputado retirou grande parte das alterações previstas para o BPC (Benefício de Prestação Continuada), que consiste no pagamento de um salário mínimo (R$ 1.412) a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, com rendimento mensal de até R$ 353 por integrante da família.
O relator também acrescentou mais dois artigos que condicionam o benefício para deficientes, porém sob avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave.
Durante a tramitação, a Câmara retirou a proposta de alterar o modelo de reajuste anual dos repasses da União ao FCDF. Atualmente, os valores são ajustados com base na variação das receitas federais. A mudança sugerida, que utilizaria a inflação como critério, resultaria em repasses menores ao longo do tempo.
Projeto de lei complementar
O PLP (Projeto de lei complementar), aprovado pela Câmara e pelo Senado, autorizou o bloqueio parcial das emendas parlamentares para atender aos limites do arcabouço fiscal. Diante do risco de rejeição no plenário, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou uma emenda aglutinativa com uma versão mais branda da medida, que acabou sendo aprovada com amplo apoio.
O texto aprovou apenas as verbas das emendas não impositivas, que somarão R$ 11,5 bilhões. Ou seja, a trava será de, no máximo, R$ 1,7 bilhão.
A desidratação também atingiu os fundos públicos. O texto final autorizou a desvinculação de recursos de apenas cinco fundos para abater dívidas do governo, enquanto a proposta original previa oito. O relator na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), excluiu o Fundo Nacional Antidrogas, o Fundo da Marinha Mercante e o Fundo Nacional da Aviação Civil, que juntos somavam R$ 20,4 bilhões ao final de 2023, metade do total de R$ 39,3 bilhões acumulado nos oito fundos.
Pacote fiscal de Haddad é desidratado
O pacote fiscal apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sofreu significativas alterações durante sua tramitação no Congresso Nacional, comprometendo parte dos ganhos projetados. Confira as principais mudanças realizadas por deputados e senadores:
- Emendas parlamentares : A proposta inicial do governo previa o bloqueio total das emendas para cumprir os limites do arcabouço fiscal. No entanto, a Câmara autorizou o bloqueio apenas parcial, preservando uma fatia das emendas.
- BPC (Benefício de Prestação Continuada) : Foram retiradas regras que restringiam o acúmulo de benefícios e dificultavam a concessão do BPC. Além disso, o conceito ampliado de família para o cálculo da renda foi derrubado. Apesar de a Câmara ter mantido dois artigos que condicionavam o benefício à avaliação de deficiência moderada ou grave, o governo negociou no Senado o veto a esses trechos.
- FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) : A medida que permitiria à União corrigir os repasses anuais apenas pela inflação foi retirada, eliminando uma economia potencial de R$ 2,3 bilhões em dois anos.
- Supersalários: O texto original previa a regulamentação via lei complementar, que exige aprovação mais rígida, mas o relator modificou para lei ordinária, mais fácil de ser alterada ou contornada.
- Fundeb : A complementação da União ao fundo foi reduzida de 20% para 10%, restringindo a economia estimada pelo governo, que seria de R$ 10,3 bilhões até 2026. Além disso, a mudança no percentual foi limitada apenas ao ano de 2025.
- Orçamento : O relator excluiu a possibilidade de o governo revogar a execução obrigatória de programas previstos no orçamento, limitando a capacidade de realizar contingenciamentos preventivos.
- Fundos públicos: Dos oito fundos propostos para desvinculação de recursos, apenas cinco foram mantidos no texto final, restringindo o volume de recursos que poderiam ser usados para abater dívidas públicas.
- Créditos tributários: Foi retirada a prerrogativa do governo de limitar o uso de créditos tributários para compensar tributos em caso de déficit nas contas públicas a partir de 2025.