O presidente da Câmara dos Deputados , Arthur Lira (PP-AL), decidiu adiar a votação da regulamentação da reforma tributária após a leitura do parecer do relator da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A votação , portanto, deve ocorrer nesta terça-feira (17).
Após a aprovação do projeto no Senado, a Câmara iniciou uma série de reuniões para avaliar as modificações feitas pelos senadores. Durante essas reuniões, os deputados analisaram as mudanças e apresentaram um resumo das alterações ao presidente da Câmara, Arthur Lira, e aos líderes partidários. De acordo com alguns parlamentares ouvidos pelo UOL, o encerramento da discussão pode ter sido uma estratégia para evitar a apresentação de novos destaques e alterar ainda mais o texto da proposta. O objetivo seria votar o projeto sem modificações adicionais.
Um dos pontos de destaque foi o PL (Partido Liberal), que apresentou um destaque para excluir um trecho que beneficiava o Grupo Atem, responsável pela Refinaria da Amazônia (Ream). O benefício, incluído no Senado, restringia incentivos fiscais para refino de petróleo às operações na Zona Franca de Manaus.
Alterações no projeto
O texto da regulamentação também incluiu mudanças significativas, como a inclusão das bebidas açucaradas, como refrigerantes, no imposto sobre produtos prejudiciais à saúde, o "imposto do pecado". Embora esse item tenha sido proposto pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), ele foi retirado durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A regulamentação agora prevê alíquotas maiores para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Outra modificação importante foi a exclusão do saneamento básico da lista de serviços com alíquota reduzida. O relator Reginaldo Lopes retirou água e esgoto da categoria de serviços de saúde com alíquota reduzida de 60% do CBS e IBS, o que contribuiu para reduzir o impacto na alíquota padrão, estimada em 26,5%.
Produtos como água mineral, biscoitos e bolachas também saíram da lista de itens com alíquota reduzida, enquanto alimentos como tapioca e mate permaneceram com isenção de impostos, juntamente com carnes.
A reforma tributária
A proposta de regulamentação da reforma tributária detalha a implementação do IVA (Imposto sobre Valor e Consumo), que unificará o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), substituindo o ICMS e o ISS, e o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que representará o PIS, Cofins e IPI. Além disso, o projeto estabelece o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
A reforma também define que alimentos da cesta básica terão alíquota zero, e propõe o "cashback", uma devolução parcial do imposto pago por produtos e serviços para famílias de baixa renda registradas no CadÚnico.
Com as modificações feitas no Senado, a alíquota padrão do IVA pode sofrer um aumento de até 0,57 ponto percentual, conforme indicaram os senadores. A previsão inicial do Ministério da Fazenda era uma carga de 27,97% com o texto aprovado pela Câmara, mas agora, com as alterações, a estimativa ainda está sendo recalculada.
A Emenda Constitucional que instituiu a reforma tributária foi promulgada em dezembro de 2023, e os dois projetos de lei complementar que regulamentam as novas regras estão sendo analisados pelo Congresso.