A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) a regulamentação da reforma tributária. Após uma longa discussão, o texto recebeu 328 votos favoráveis e 18 contrários, sendo 7 abstenções.
Os deputados ainda farão a votação de um pacote de medidas fiscais que inclui o PLP ( Projeto de Lei Complementar ) 210/24, que estabelece limites para créditos tributários em caso de déficit público e regula o pagamento de emendas parlamentares.
A pauta estava prevista para ser votada anteriormente, mas foi adiada com o objetivo de garantir maior participação dos parlamentares, dado o impacto estratégico das propostas para o governo.
Apesar da expectativa de aprovação, existe preocupação com possíveis alterações que podem reduzir os efeitos planejados das medidas. A intenção é concluir a votação antes do início do recesso parlamentar, avançando na agenda econômica proposta pelo Executivo.
A reforma tributária, que propõe a substituição de cinco tributos existentes por três novos (IBS, CBS e Imposto Seletivo), estabelece um cronograma de implementação entre 2026 e 2033.
A proposta inclui benefícios como um programa de cashback para famílias de baixa renda e a definição de isenções e reduções tributárias para determinados produtos. Após sua aprovação inicial na Câmara, o texto foi modificado no Senado, exigindo nova apreciação pelos deputados.
No relatório do deputado Reginaldo Lopes, apresentado na Câmara, foram incluídas mudanças relevantes, como a reinclusão de bebidas açucaradas na base tributável e a exclusão de descontos para serviços de saneamento básico, veterinários, planos PET, água mineral e bolachas.
Além disso, manteve-se a tributação para SAF (Sociedades Anônimas de Futebol), conforme previsto no texto original. A aprovação das alterações requeria o apoio de 257 deputados.
Ajustes no salário mínimo
Além da reforma tributária, a pauta do dia inclui outras propostas de impacto fiscal, como a definição de uma tributação mínima para multinacionais (PL 3817/24), ajustes no salário mínimo e no abono salarial (PL 4614/24 e PEC 45/24), e a criação de uma política nacional de visitação a unidades de conservação (PL 4870/24).
O PLP 210/24, que será votado em seguida, prevê a limitação de créditos tributários em períodos de déficit público. A sessão contará com discussões entre os líderes partidários para definição de estratégias.