Dois sites de apostas, as "bets" , começaram a utilizar um selo com o logo do governo federal e o nome do Ministério da Fazenda sem obter permissão da pasta. Uma terceira plataforma afirma estar licenciada, apesar de as outorgas ainda não terem sido aprovadas, uma vez que o processo envolve o pagamento de R$ 30 milhões à União. A informação é do jornal Folha de São Paulo.
Veja como é o selo:
O Ministério da Fazenda destacou que as empresas não têm autorização para usar marcas institucionais do governo em suas comunicações. Essa medida visa proteger a imagem da administração pública e evitar que a credibilidade do governo seja explorada para ganhos financeiros ou simbólicos.
A GeralBet não respondeu às perguntas da reportagem enviadas na manhã desta sexta-feira (11). Outro site de apostas retirou o selo do rodapé após a publicação da matéria. Especialistas alertam que o uso indevido do selo pode confundir os apostadores.
As empresas que buscam autorização para operar devem pagar R$ 30 milhões ao governo em novembro e receberão uma resposta oficial somente em dezembro. Além disso, só poderão se declarar licenciadas a partir de janeiro de 2025.
No início do mês, o Ministério da Fazenda publicou uma lista de sites de apostas que podem continuar em operação no Brasil até dezembro deste ano, enquanto a análise para a outorga está em andamento. Essa autorização temporária é destinada a empresas que solicitaram autorização até 17 de setembro e cumpriram requisitos burocráticos.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério ainda avaliará a regularidade de cada empresa, considerando a habilitação jurídica e a qualificação técnica, para conceder autorização definitiva em 2025.
A PuskasBet, que afirma estar licenciada em seu site, esclarece que a mensagem se refere à autorização temporária concedida pela Fazenda no último dia 1º. A gestora de riscos da empresa, Manuela Mottin, ressalta que o uso da expressão "licenciado" não implica o uso da marca institucional do Ministério.
O Código Penal tipifica como crime a fabricação, falsificação ou alteração de selos públicos, prevendo penas de dois a seis anos de reclusão e multa. O advogado especialista em direito digital Antônio Alves de Oliveira explica que isso se aplica a qualquer logotipo ou símbolo.
Ainda, reproduzir ou imitar uma marca registrada sem autorização configura crime contra o registro de marca e viola o direito de personalidade, conforme previsto no Código Civil.
Segundo o Ministério, as empresas listadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas assinaram uma declaração de responsabilidade, cientes de que atos ilícitos serão considerados na análise para a autorização de exploração comercial de apostas.
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